O DANO EXTRAPATRIMONIAL AMBIENTAL À LUME DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COMENTÁRIOS AO RESP 1.269.494/MG
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1044 |
Resumo: | Consoante as bases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente, é interpretado como bem público, envolto por todo um arcabouço protetivo, no qual, o tema da responsabilização civil ambiental adquire relevância. Principalmente, quando perceptível, no meio jurídico atual, certo dissenso quanto à responsabilização civil por ocorrência de dano moral ambiental ou extrapatrimonial ambiental, de cunho individual ou coletivo. Em especial, denota-se certa discrepância nas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à caracterização do dano moral/extrapatrimonial coletivo ambiental. Por isso, a pertinência de uma breve avaliação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, em sede de análise do Recurso Especial (Resp) n. 1.269.494-MG, de modo a identificar qual tese vem se firmando no Pleno Superior, para balizamento dos comandos decisórios de instâncias inferiores; ou seja, se é realmente possível, mencionar-se a existência de um dano moral/extrapatrimonial coletivo ambiental, e as razões de sua reparação civil. Eis, os objetivos do presente estudo, que, pela metodologia jurídico-dogmática, através do método indutitvo-dedutivo, baseia-se na análise de ampla doutrina e jurisprudência |
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O DANO EXTRAPATRIMONIAL AMBIENTAL À LUME DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COMENTÁRIOS AO RESP 1.269.494/MGConsoante as bases do Estado Democrático de Direito brasileiro, o Meio Ambiente, é interpretado como bem público, envolto por todo um arcabouço protetivo, no qual, o tema da responsabilização civil ambiental adquire relevância. Principalmente, quando perceptível, no meio jurídico atual, certo dissenso quanto à responsabilização civil por ocorrência de dano moral ambiental ou extrapatrimonial ambiental, de cunho individual ou coletivo. Em especial, denota-se certa discrepância nas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à caracterização do dano moral/extrapatrimonial coletivo ambiental. Por isso, a pertinência de uma breve avaliação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, em sede de análise do Recurso Especial (Resp) n. 1.269.494-MG, de modo a identificar qual tese vem se firmando no Pleno Superior, para balizamento dos comandos decisórios de instâncias inferiores; ou seja, se é realmente possível, mencionar-se a existência de um dano moral/extrapatrimonial coletivo ambiental, e as razões de sua reparação civil. Eis, os objetivos do presente estudo, que, pela metodologia jurídico-dogmática, através do método indutitvo-dedutivo, baseia-se na análise de ampla doutrina e jurisprudênciaUniversidade Estadual Paulista (Unesp)2014-06-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/104410.22171/rej.v17i26.1044Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 17 n. 26 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESPRevista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 17 No. 26 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP2179-51771414-309710.22171/rej.v17i26reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)instacron:UNESPporhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1044/1164Araujo, Paula Santosinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-05-18T22:50:21Zoai:ojs.franca.unesp.br:article/1044Revistahttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/PUBhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/oairej.unesp@gmail.com2179-51771414-3097opendoar:2023-05-18T22:50:21Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)false |
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