IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIOS PÚBLICOS NA UNIÃO EUROPEIA E INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEU CONTEMPORÂNEO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1399 |
Resumo: | Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas também serem instrumentos de desenvolvimento, foram objeto de normas da comunidade europeia. Este artigo visa a expor o controle de auxílios públicos praticado pela União Europeia, integrante do seu sistema de proteção da concorrência. Preliminarmente, elucidou-se o conceito da ajuda estatal presente no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, analisando-se os seus elementos essenciais e efeitos. Em seguida, deslindaram-se as espécies de auxílios públicos conformes ao mercado comum ou que podem ser permitidas por discricionariedade ou regulamentação. Por fim, explanou-se sobre a aplicação das regras referentes a auxílios públicos e modificações propostas no âmbito do direito tributário. |
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IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIOS PÚBLICOS NA UNIÃO EUROPEIA E INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEU CONTEMPORÂNEO PROJETO DE ATUALIZAÇÃOAuxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas também serem instrumentos de desenvolvimento, foram objeto de normas da comunidade europeia. Este artigo visa a expor o controle de auxílios públicos praticado pela União Europeia, integrante do seu sistema de proteção da concorrência. Preliminarmente, elucidou-se o conceito da ajuda estatal presente no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, analisando-se os seus elementos essenciais e efeitos. Em seguida, deslindaram-se as espécies de auxílios públicos conformes ao mercado comum ou que podem ser permitidas por discricionariedade ou regulamentação. Por fim, explanou-se sobre a aplicação das regras referentes a auxílios públicos e modificações propostas no âmbito do direito tributário.Universidade Estadual Paulista (Unesp)2015-09-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/139910.22171/rej.v18i28.1399Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 18 n. 28 (2014): Revista de Estudos Jurídicos da UNESPRevista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 18 No. 28 (2014): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP2179-51771414-309710.22171/rej.v18i28reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)instacron:UNESPporhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1399/1498Copyright (c) 2015 Revista de Estudos Jurídicos UNESPinfo:eu-repo/semantics/openAccessSontag, Kenny2023-05-18T22:50:02Zoai:ojs.franca.unesp.br:article/1399Revistahttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/PUBhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/oairej.unesp@gmail.com2179-51771414-3097opendoar:2023-05-18T22:50:02Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)false |
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