REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Angela Limongi Alvarenga
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/248
Resumo: O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisãoconstitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade. Todas as considerações tecidas ao longo do texto tomarão a revisão pretendida em contraponto com a legalidade em seus aspectos formais - poder constituinte originário e derivado, e materiais: direitos sociais como fundamentais, frente à legitimidade. Para tanto, considerar-se-ão os postulados do processo legislativo democrático, consentâneo salutar do Estado Democrático de  Direito.
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