O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dalbon Barbosa, Guilherme
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Corrêa Borges, Paulo César
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3571
Resumo: The State as an intervening entity is known to the legal environment. Its very nature as the holder of the monopoly of violence in the territory justifies its action for pacification, conflict mediation and imposition of sanctions in cases of violations. With the Criminal Law, it is no different. However, there is a major point of discussion that presents itself as a problem in this article: the consent of the victim in relation to certain types of crime, especially Persons´s Trafficking, for its most diverse purposes, with a focus on Persons´s Trafficking for the purpose of sexual exploitation. In other words, to what extent can state power, via formal state law, put the human will aside for the purpose of punishing conduct, ignoring not only that person's reality, but also the very failures that lead to various situations of violations and foster fertile ground for criminals to act. This point, in addition to the problem, is the object of research. As theoretical references, there is State action as the holder of legal power. Also, legislation on the subject and the issue of Law outside the State scope and situations and rules that arise from society itself, through its conduct and thoughts, can oppose the State Law. The methodology will be the qualitative analysis of bibliographic sources such as current legislation, international treaties, doctrine, articles on the subject and jurisprudence. In the end, it seeks to clarify the main positions and the main issues of conflict in relation to the theme and, also, to carry out a critical analysis regarding the State action in the absence of the people object of Persons´s Trafficking.
id UNESP-37_8d513db944433e02e79d91ae5e0048e2
oai_identifier_str oai:ojs.franca.unesp.br:article/3571
network_acronym_str UNESP-37
network_name_str Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
repository_id_str
spelling O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADETráfico de Pessoas. Consentimento. Direito Penal. Sociedade. Estado.Direito. Direito Penal. Tráfico de Pessoas.The State as an intervening entity is known to the legal environment. Its very nature as the holder of the monopoly of violence in the territory justifies its action for pacification, conflict mediation and imposition of sanctions in cases of violations. With the Criminal Law, it is no different. However, there is a major point of discussion that presents itself as a problem in this article: the consent of the victim in relation to certain types of crime, especially Persons´s Trafficking, for its most diverse purposes, with a focus on Persons´s Trafficking for the purpose of sexual exploitation. In other words, to what extent can state power, via formal state law, put the human will aside for the purpose of punishing conduct, ignoring not only that person's reality, but also the very failures that lead to various situations of violations and foster fertile ground for criminals to act. This point, in addition to the problem, is the object of research. As theoretical references, there is State action as the holder of legal power. Also, legislation on the subject and the issue of Law outside the State scope and situations and rules that arise from society itself, through its conduct and thoughts, can oppose the State Law. The methodology will be the qualitative analysis of bibliographic sources such as current legislation, international treaties, doctrine, articles on the subject and jurisprudence. In the end, it seeks to clarify the main positions and the main issues of conflict in relation to the theme and, also, to carry out a critical analysis regarding the State action in the absence of the people object of Persons´s Trafficking.O Estado enquanto ente interventor é conhecido do meio jurídico. A sua própria natureza de detentor do monopólio da violência no território fundamenta a sua atuação para a pacificação, mediação de conflitos e imposição de sanções ante a situações de violação. Com o Direito Penal, não é diferente. No entanto, há um grande ponto de discussão que se apresenta como problemática do presente artigo: o consentimento da vítima em relação a determinados tipos penais, em especial o de tráfico de pessoas para os seus diversos fins, com enfoque no de exploração sexual. Ou seja, até que ponto o poder do estado, via Direito formal estatal, pode colocar a própria vontade do ser humano de lado para fins de punir ou ignorar uma conduta, relevando não apenas a realidade daquela pessoa, mas também as próprias falhas que levam a diversas violações e fomentam um terreno fértil para a atuação de criminosos. Tal ponto, além do problema, é o objeto de pesquisa. Como referenciais teóricos, tem-se a atuação estatal enquanto titular do poder jurídico. Também, a legislação sobre o tema e a questão do Direito e de situações e regras que surgem da própria sociedade e que podem se contrapor ao Direito Estatal. A metodologia será a análise qualitativa de fontes bibliográficas como a legislação em vigor, os tratados internacionais, doutrina, artigos sobre o tema e jurisprudência. Ao final, busca-se esclarecer as principais posições, as questões de conflito em relação ao tema e, também, efetuar uma análise crítica quanto a atuação Estatal a revelia das pessoas objeto do Tráfico de Pessoas.Universidade Estadual Paulista (Unesp)2023-06-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/357110.22171/rej.v26i43.3571Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 26 n. 43 (2022): Revista de Estudos Jurídicos da UNESPRevista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 26 No. 43 (2022): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP2179-51771414-309710.22171/rej.v26i43reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)instacron:UNESPporhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3571/3246Copyright (c) 2023 Revista de Estudos Jurídicos da UNESPhttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessDalbon Barbosa, GuilhermeCorrêa Borges, Paulo César2023-08-30T20:23:13Zoai:ojs.franca.unesp.br:article/3571Revistahttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/PUBhttps://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/oairej.unesp@gmail.com2179-51771414-3097opendoar:2023-08-30T20:23:13Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)false
dc.title.none.fl_str_mv O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
title O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
spellingShingle O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
Dalbon Barbosa, Guilherme
Tráfico de Pessoas. Consentimento. Direito Penal. Sociedade. Estado.
Direito. Direito Penal. Tráfico de Pessoas.
title_short O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
title_full O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
title_fullStr O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
title_full_unstemmed O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
title_sort O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS: ATÉ ONDE O ESTADO INTERVENTOR INTERFERE NA AUTONOMIA DA VONTADE
author Dalbon Barbosa, Guilherme
author_facet Dalbon Barbosa, Guilherme
Corrêa Borges, Paulo César
author_role author
author2 Corrêa Borges, Paulo César
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Dalbon Barbosa, Guilherme
Corrêa Borges, Paulo César
dc.subject.por.fl_str_mv Tráfico de Pessoas. Consentimento. Direito Penal. Sociedade. Estado.
Direito. Direito Penal. Tráfico de Pessoas.
topic Tráfico de Pessoas. Consentimento. Direito Penal. Sociedade. Estado.
Direito. Direito Penal. Tráfico de Pessoas.
description The State as an intervening entity is known to the legal environment. Its very nature as the holder of the monopoly of violence in the territory justifies its action for pacification, conflict mediation and imposition of sanctions in cases of violations. With the Criminal Law, it is no different. However, there is a major point of discussion that presents itself as a problem in this article: the consent of the victim in relation to certain types of crime, especially Persons´s Trafficking, for its most diverse purposes, with a focus on Persons´s Trafficking for the purpose of sexual exploitation. In other words, to what extent can state power, via formal state law, put the human will aside for the purpose of punishing conduct, ignoring not only that person's reality, but also the very failures that lead to various situations of violations and foster fertile ground for criminals to act. This point, in addition to the problem, is the object of research. As theoretical references, there is State action as the holder of legal power. Also, legislation on the subject and the issue of Law outside the State scope and situations and rules that arise from society itself, through its conduct and thoughts, can oppose the State Law. The methodology will be the qualitative analysis of bibliographic sources such as current legislation, international treaties, doctrine, articles on the subject and jurisprudence. In the end, it seeks to clarify the main positions and the main issues of conflict in relation to the theme and, also, to carry out a critical analysis regarding the State action in the absence of the people object of Persons´s Trafficking.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-06-22
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3571
10.22171/rej.v26i43.3571
url https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3571
identifier_str_mv 10.22171/rej.v26i43.3571
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3571/3246
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2023 Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2023 Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; v. 26 n. 43 (2022): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP; Vol. 26 No. 43 (2022): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
2179-5177
1414-3097
10.22171/rej.v26i43
reponame:Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
instname:Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)
instacron:UNESP
instname_str Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)
instacron_str UNESP
institution UNESP
reponame_str Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
collection Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online) - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)
repository.mail.fl_str_mv rej.unesp@gmail.com
_version_ 1796797422831140864