BRUTALIDADE DA MAIORIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
Texto Completo: | https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/815 |
Resumo: | Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-se da definição de brutalidade para o exame das técnicas de contenção, presentes no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Em seguida, aprofunda-se o exame de uma das técnicas em particular –o controle judicial da atividade legislativa–, expondo-se os aspectos mais críticos em relação a esta atividade e sua contribuição para o exercício legítimo e equilibrado da democracia. Nas conclusões, serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos. |
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BRUTALIDADE DA MAIORIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade PenalBrutalidade. Democracia. Decisões Majoritárias. Revisão Judicial. Direitos Humanos.Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-se da definição de brutalidade para o exame das técnicas de contenção, presentes no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Em seguida, aprofunda-se o exame de uma das técnicas em particular –o controle judicial da atividade legislativa–, expondo-se os aspectos mais críticos em relação a esta atividade e sua contribuição para o exercício legítimo e equilibrado da democracia. Nas conclusões, serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos.Centro Universitário Autônomo do Brasil2017-08-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/81510.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i2815Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 22 n. 2 (2017): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 73-112Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 22 No. 2 (2017): Revista Direitos Fundamentais & Democracia; 73-1121982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/815/504Avila, Ana Paula Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-12-08T11:36:44Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/815Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:20.149292Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false |
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