BIODIVERSIDADE BRASILEIRA: UMA VISÃO SOBRE OS INSTRUMENTOS LEGAIS DESTINADOS A SUA PROTEÇÃO

• Autor(a) principal: SIQUEIRA, MAJOE DE MEIRELLES
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direitos Fundamentais e Democracia
• Texto Completo: https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/188
• topic: Biodiversidade. Convenção sobre Diversidade Biológica. Legislação Ambiental. Política Nacional de Biodiversidade. Áreas Prioritárias para Conservação

O presente trabalho elenca os conceitos de biodiversidade (ecológico e jurídico), bem como sua importância. Aborda, em linhas gerais, a evolução histórica do processo de ocupação do espaço no Brasil e as formas de utilização dos recursos naturais, ressaltando sua influência nos recursos naturais. Caracteriza a representatividade da biodiversidade no Brasil. Apresenta a legislação federal aplicável à biodiversidade, tanto no que diz respeito aos dispositivos constitucionais, quanto à legislação federal infraconstitucional, relatando essas normas e sua relação com conservação dos recursos naturais. Trata da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e seus reflexos, abordando a Política Nacional de Biodiversidade, programas governamentais voltados à implementação da CDB e do Projeto de Identificação e Avaliação de Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira, como uma das formas de propiciar o conhecimento e conservação desse recurso. Ao final, esclarece que apesar da diversidade e relevância dos instrumentos legais vinculados à regulamentação dos recursos da biodiversidade e dos resultados positivos advindos da implementação dos mesmos, apenas sua existência é insuficiente à manutenção destes recursos, sendo necessária à efetiva e constante aplicação destes instrumentos para evitar o aumento dos índices de perda dos recursos da biodiversidade.