Compensação financeira por exploração mineral : considerações acerca da sua natureza juridica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Ana Candida de Paula Ribeiro e Arruda
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1594958
Resumo: Orientador: Hildebrando Herrmann
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spelling Compensação financeira por exploração mineral : considerações acerca da sua natureza juridicaDireito de minas - BrasilDireito financeiroEconomia mineralMinas e recursos mineraisOrientador: Hildebrando HerrmannDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de GeocienciasResumo: O Constituinte de 1.988, ao dispor sobre a propriedade dos bens minerais, determinou que estes são de propriedade da União. Outrossim, no parágrafo 1 ° do artigo 20 do Texto Magno, determinou, ainda, a participação dos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União nos resultados da exploração dos recursos minerais ou uma compensação financeira por essa exploração. O legislador infraconstitucional, fazendo jus da faculdade que lhe foi outorgada constitucionalmente, instituiu, por meio da Lei n.O 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e da Lei n.O 8.001 de 13 de março de 1.990, a Compensação Financeira por Exploração Mineral - CFEM, encargo financeiro que, desde sua gênese, despertou enorme controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência, principalmente no que toca à determinação de sua natureza jurídica. Dentro deste contexto, esta dissertação busca analisar, de maneira crítica, a verdadeira natureza da Compensação Financeira por Exploração Mineral, fazendo, para tanto, uma ampla pesquisa na literatura especializada, na legislação pertinente e na jurisprudência. Nela são analisados, também, os sistemas jurídicos de exploração e aproveitamento mineral, na tentativa de enquadrar o encargo no ordenamento jurídico tocante ao setor enfocado. Ao final, esta dissertação sustenta a idéia de que se trata, a referida exação, de verdadeiro tributo, da espécie imposto, mostrando as conseqüentes ilegalidades e inconstitucionalidades havidas na legislação que a instituiu, que não respeitou os rígidos princípios constitucionais tributáriosAbstract: The 1988 Brazilian National Congress established that mineral properties belong solely to the Union. The first paragraph of articIe 20 of the Federal Constitution assures to the Union one of the foUowing: a financial participation in the gross revenue of mineral production, or a share of the mineral production. In agreement with the constitution, National congressmen and congresswomen decided to write the law number 7.990 in February 28th (1989) and the law number 8.001 of March 13th (1990) establishing the Financial Compensation For Mineral Exploration (the CFEM Act Portuguese Abbreviation). These acts, caused significant confusion on the Jurisdictional Doctrine and also Jurisprudence. The present dissertation is aimed at comprehensively analyzing the true nature of the CFEM Act through a comprehensive literature research, incIuding books, legal articIes and personal discussions with legal experts. In addition, the present work examines the jurisdictional system of mineral exploration and its rational application in order to provi de a sound understanding of the CFEM Act under the current regulatory framework. Preliminary results reinforce that the CFEM Act is indeed a form of taxation. Some illegalities regarding constitutional disagreements are also discussed.MestradoAdministração e Politica de Recursos MineraisMestre em Geociências[s.n.]Herrmann, Hildebrando, 1938-Martins, Luiz Augusto MilaniHoffmann, Suzy GomesUniversidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Instituto de GeociênciasPrograma de Pós-Graduação não informadoUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASCampos, Ana Candida de Paula Ribeiro e Arruda20032003-08-25T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf150 p.(Broch.)https://hdl.handle.net/20.500.12733/1594958CAMPOS, Ana Candida de Paula Ribeiro e Arruda. Compensação financeira por exploração mineral: considerações acerca da sua natureza juridica. 2003. 150 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias, Campinas, SP. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1594958. Acesso em: 2 set. 2024.https://repositorio.unicamp.br/acervo/detalhe/294355porreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instname:Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)instacron:UNICAMPinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-18T03:50:52Zoai::294355Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPUBhttp://repositorio.unicamp.br/oai/tese/oai.aspsbubd@unicamp.bropendoar:2017-02-18T03:50:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)false
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