Evidência técnica e expertise ambiental nas arenas jurídicas : o caso do rompimento da barragem de fundão em Mariana-MG

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Rodrigo, 1977-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1638972
Resumo: Orientadores: Marko Synesio Alves Monteiro, Célia Regina Tomiko Futemma
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Os arranjos jurídicos institucionais mobilizados para a solução negociada da reparação, centrados no Ministério Público, expressaram formalmente a preocupação com a efetiva participação dos atingidos em todo o processo. Porém, na prática, observou-se uma concentração do poder decisório com pouca interação com a comunidade atingida. Adotou-se, pragmaticamente, práticas liberais próprias do sistema judicial de democracia representativas, resultando em atos por maior transparência, diálogo e participação, sobretudo nas questões que envolvem a escolha e papel dos experts. O trabalho sugere, a partir de uma perspectiva teórica dos estudos sociais da ciência e tecnologia, que questões ambientais, com alto grau de complexidade e incerteza científica, não se coadunam com o sistema hermético do processo judicial brasileiro, cuja representatividade ocorre de maneira puramente institucional e o papel do expert reproduz neutralidade científica. Mesmo as soluções alternativas, como os Termos de Ajustamento de Conduta, adotados para o caso de Mariana, necessitam assegurar maior ambiente participativo para revestir-se de legitimidade social e validade jurídica, sob pena de conferir poder político inadequado a autoridades jurídicas. Tal conduta gera desconfiança social e explica, em certa medida, a frustração e ineficiência das medidas adotadas até o momento para o desastreAbstract: Following the November 5, 2015 breach of the Mariana mining dam in Mariana - Minas Gerais state, bureaucratic entities at all levels undertook administrative and judicial measures. They acted to promptly and diligently address what is perceived to be one of the most significant technological and socio-environmental disasters in the country. The institutional, legal arrangements mobilized for the negotiated remedy solution, centred on the Public Prosecution Service, formally expressed concern about the active participation of those affected throughout the process. However, in practice, there was a concentration of decision-making power with little interaction with the affected community. Pragmatically, liberal methods natural to the representative judicial system of democracy were adopted. They resulted in acts for greater transparency, dialogue, and participation, especially in matters involving the choice and role of experts. From a legal and social perspective, this research suggests, based on social studies of science and technology, that environmental issues with a high degree of complexity and scientific uncertainty do not fit the hermetic system of the Brazilian judicial process. The representativeness in this system occurs in a purely institutional way the expert plays the role of scientific neutrality and supremacy. Even alternative business solutions, such as the Terms of Conduct Adjustment adopted for Mariana's case, would need to ensure a more democratic and participatory environment to have social legitimacy and legal validity, under penalty of conferring inadequate political power on the legal authorities. This conduct has generated and keeps generating social distrust. It explains, to some extent, the frustration and inefficiency of the options so far adopted to Mariana¿s disaster, even with the transposition of cases to a foreign courtDoutoradoAspectos Sociais de Sustentabilidade e ConservaçãoDoutor em Ambiente e Sociedade[s.n.]Monteiro, Marko Synésio Alves, 1975-Futemma, Célia Regina Tomiko, 1965-Ferreira, Lúcia da CostaCamelo, Ana PaulaViglio, José EduardoGirão, Mardônio da SilvaUniversidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciências HumanasPrograma de Pós-Graduação em Ambiente e SociedadeUNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINASFernandes, Rodrigo, 1977-20202020-02-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf1 recurso online ( 409 p.) : il., digital, arquivo PDF.https://hdl.handle.net/20.500.12733/1638972FERNANDES, Rodrigo. Evidência técnica e expertise ambiental nas arenas jurídicas: o caso do rompimento da barragem de fundão em Mariana-MG. 2020. 1 recurso online ( 409 p.) Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Campinas, SP. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12733/1638972. 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