AS POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS ANTE A DISPARIDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA REPRESENTATIVA BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TECCO, Valdir De Souza
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: PAULICHI, Jaqueline da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1469
Resumo: As cotas eleitorais são ações afirmativas que promovem a atuação feminina em cargos políticos, consoante o disposto na Lei nº 9.504/1997, em seu Art. 10 e §3º. Em meio a isso, há a intrínseca relação com o princípio da isonomia ao qual fundamenta-se as mencionadas cotas, resguardando os ideais de tratar os desiguais de forma diferenciada dos demais, para que a almejada isonomia, consagrada pela Constituição Federal, transpasse a formalidade e galgue à materialidade. Para tanto, será operado o método bibliográfico, mediante pesquisa na doutrina, em artigos científicos, jurisprudência e demais livros. Espera-se, dessa forma, investigar os obstáculos que desafiam o pleno exercício dessas políticas públicas.
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