DA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE Maringá: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ATO REALIZADO PELOS CHAMADOS “MARRONZINHOS"

• Autor(a) principal: NITTA, Mitzy Yumi
• Data de Publicação: 2005
• Outros Autores: D'ORO, Aline Fernanda, BERALDO, Cassia Gisele
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7581
• topic: Multa; Agentes de trânsito; Constitucionalidade

Esta pesquisa tem por escopo tratar sobre a aplicação de multa feita pelos agentes de trânsito na cidade de Maringá. Além disso, visa também, esclarecer qual a importância e qual o fundamento de se ter criado o referido cargo. A princípio, a criação tinha como objetivo zelar pela segurança e paz na via pública. O questionamento se torna de grande relevância quando os referidos agentes aplicam multas que dizem respeito às infrações cometidas nas vias públicas. Porém, a autoridade a ele investida dá o direito de aplicação de multa? Em caso de resposta afirmativa, não está ocorrendo ingerência na Polícia Militar? Caso contrário, por que o DETRAN têm executado tais multas e aplicado as sanções respectivas? Dessa forma, pretende-se com esse trabalho responder a tais questionamentos a fim de divulgar aos cidadãos seus direitos e se estes estão sendo violados. Além disso, visa esclarecer qual a verdadeira razão da existência para esse tipo de cargo público, uma vez que isto está afetando diretamente a vida das pessoas, pois a multa nunca é vista com bom agrado pelo devedor. Para que o objetivo seja cumprido, será necessário o uso da legislação municipal que trata sobre a criação da pessoa dos agentes de trânsito e a Constituição Federal, bem como outras leis que regem sobre a mesma matéria. A pesquisa também visa descobrir a existência ou não de doutrina sobre o assunto, e se existe também corrente favorável ou não sobre esses agentes. Também serão pesquisados os casos em que as multas aplicadas pelos “marronzinhos” foram contestadas. Ocorrendo tal fato, qual foi a consequência desses processos e o que se alegou em juízo para que se mantivesse ou retirasse a cobrança da multa? Assim, torna-se de extrema importância o uso de decisões ou sentenças proferidas pelos juízes ou tribunais. Através do uso desses materiais é que se pretende alcançar os resultados a fim de informar a sociedade em geral sobre seus direitos no que se refere ao trânsito. O resultado que se pretende chegar é declarar sobre a constitucionalidade ou não da cobrança de multa feita por esses guardas, traçando um paralelo sobre sua competência enquanto agente fiscalizador e preventivo. Com esses resultados será possível a constatação de como está a administração dos órgãos relacionados ao trânsito de Maringá.