A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

• Autor(a) principal: WATANABE, Carlos Shozi
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: FLORES, Simone Fogliato
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9435
• topic: Dados pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados; Direitos da Personalidade

O grande avanço tecnológico, aliado à evolução que a sociedade tem vivido nos últimos tempos, chama atenção para o quanto expostos e vulneráveis se encontram os indivíduos, sem que se tenha a mínima noção de onde e como são feitas a guarda e segurança dos dados pessoais, que circulam livremente nas redes de informações pelo Brasil e pelo mundo afora. Os direitos da personalidade, assim inseridos nos direitos fundamentais do indivíduo e abarcadas em nossa Constituição Federal, tem sido constantemente violados, com a invasão da privacidade e dignidade do ser humano, causando transtornos diários e afetando a intimidade de cada titular de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18 surge com o objetivo de inibir e punir com severidade as entidades, sejam elas públicas ou privadas, que armazenam dados pessoais, e que violem as normas de segurança, guarda e armazenamento, possibilitando a exposição, o acesso e o uso indevido dos dados pessoais do cidadão, sem a devida permissão ou consentimento deste. O objetivo deste trabalho é questionar o quanto esta nova Lei irá de fato proteger o indivíduo titular dos dados, em manter a sua privacidade e intimidade preservadas de invasões não autorizadas, ou se, uma vez violadas, ter a devida punição aos responsáveis e a devida recomposição dos danos sofridos pelo titular.