A (I)LEGALIDADE DO CADASTRO POSITIVO DE BONS PAGADORES: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 8 DE ABRIL DE 2019 E DO DIREITO À PRIVACIDADE

• Autor(a) principal: MONTESCHIO, Giovana Zanetti
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: POMIN, Andryelle Vanessa Camilo
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9622
• topic: Banco de dados; Lei nº 12.414/2011; Direito fundamental; Crédito

A pesquisa teve como objetivo analisar o cadastro positivo de bons pagadores, trazendo os aspectos gerais dos bancos de dados e cadastros dos consumidores, que são regularizados pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Importante salientar que os bancos de dados são o conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica, armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. Analisa-se também algumas particularidades do cadastro positivo, previstas na Lei nº 12.414/2011, que sofreu algumas alterações pela Lei complementar nº 166/2019, como o que é o cadastro, direitos e obrigações dos gestores desse cadastro, sua finalidade, seu impacto na economia, dentre outros. Com a citada Lei foi criado esse mecanismo oficial de dados financeiros, o cadastro positivo, com a finalidade de se gerar um histórico de crédito, diferenciando os bons pagadores dos maus pagadores. E, por fim, delineados tais pressupostos, abordamos sobre possíveis violações ao direito à privacidade do consumidor, se é ilegal ou não a forma como esse mecanismo foi implantando no ordenamento jurídico. No que concerne à metodologia utilizada para essa produção, a pesquisa bibliográfica foi essencial para um melhor entendimento dos conceitos abordados e a pesquisa jurisprudencial também foi fundamental para estudo do resultado esperado, que é em relação a ilegalidade ou não do cadastro positivo de bons pagadores.