O bitcoin: liberdade econômica e a regulamentação jurídica do estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrea, Vinicius Rafael
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/807
Resumo: Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Unicesumar - Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Ricardo Silveira e Silva.
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Esta pesquisa objetiva pautar as principais regras gerais sobre o uso de criptomoedas(bitcoins), de forma breve e precisa, quanto a evolução da moeda e da tecnologia, que vem sendo desfiador para o ordenamento jurídico estabelecer regras acerca da sua natureza jurídica e o seu tratamento tributário adequado. O presente artigo analisou o bitcoin enquanto moeda virtual descentralizada e as eventuais incidências tributárias, com base na legislação sobre o imposto de renda. Não só, mas uso avançado do bitcoin enquanto tecnologia futura e atualmente o uso como declaração de patrimônio de criptoativos nas eleições 2018.
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