NATUREZA DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MELLO, Fernanda Bertoco
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/4415
Resumo: O presente estudo busca uma releitura da Resolução do Senado Federal que suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concreto de constitucionalidade. Com fulcro no pensamento jurídico contemporâneo, ressalta- se o anacronismo do entendimento consagrado segundo o qual a aludida Resolução do Senado Federal tem como objetivo atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade. Diante da evolução dos instrumentos de aferição de constitucionalidade das normas, demonstra- se que tal entendimento destoa do atual contexto jurídico. Destarte, em virtude da alteração dos valores reinantes na atual ordem jurídica, pretende- se realizar uma reinterpretação do aludido instituto, amparada em recentes modificações legislativas e jurisprudenciais.
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