Lei do bem: incentivos fiscais à inovação tecnológica como meio de desenvolvimento nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Henrique Augusto Lopes dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6790
Resumo: The purpose of this article was to verify how extrafiscality operates in the technological sphere through the tax waiver’s policy as a means of pursuing the main constitutional objective of national development guarantee set out in article 3, item II of the 1988 Federal Constitution. Therefore, the development of this research was based on a deductive-logical method, which analyzes the historical evolution of the terms "extrafiscality" and "technological innovation", as well as the normative tax instruments which encourage, through fiscal waivers, technological innovation in Brazil, especially the Law nº 11,196/05, known as “Lei do Bem”.
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spelling Lei do bem: incentivos fiscais à inovação tecnológica como meio de desenvolvimento nacionalExtrafiscalidadePesquisa e DesenvolvimentoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of this article was to verify how extrafiscality operates in the technological sphere through the tax waiver’s policy as a means of pursuing the main constitutional objective of national development guarantee set out in article 3, item II of the 1988 Federal Constitution. Therefore, the development of this research was based on a deductive-logical method, which analyzes the historical evolution of the terms "extrafiscality" and "technological innovation", as well as the normative tax instruments which encourage, through fiscal waivers, technological innovation in Brazil, especially the Law nº 11,196/05, known as “Lei do Bem”.O presente artigo teve por objetivo a verificação de como a extrafiscalidade atua no âmbito tecnológico por meio da política de incentivos fiscais como forma de busca do objetivo fundamental constitucional de garantia do desenvolvimento nacional, disposto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o desenvolvimento desta pesquisa se baseou no método dedutivo-lógico, analisando a evolução histórica dos termos “extrafiscalidade” e “inovação tecnológica”, bem como os instrumentos normativos tributários, os quais incentivam, mediante renúncia de impostos, a inovação tecnológica no Brasil, em particular, a Lei nº 11.196/05, denominada Lei do Bem.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2021-01-26T19:47:19Z2021-01-262021-01-26T19:47:19Z2021-01-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSANTOS, Henrique Augusto Lopes dos. Lei do bem: incentivos fiscais à inovação tecnológica como meio de desenvolvimento nacional. 23f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6790porSANTOS, Henrique Augusto Lopes dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-01-27T06:01:35ZRepositório InstitucionalPRI
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