Quando a mídia condena: os danos à imagem de inocentes na imprensa e os mecanismos preventivos ou indenizatórios no direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FREITAS, José Lucas de Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7249
Resumo: This article aims to present episodes in which the mistaken exposure of innocents in news coverage, especially in the police news, resulted in damage to the image, honor, privacy, etc. of these people. Based on this, it seeks to show, in Brazilian legislation, which legal mechanisms can be used for the prevention or compensation of victims on occasions of this kind. Legal sanctions applicable to press vehicles in these situations are also sought. For example, Law 13.188/2015, known as the Law of Right of Reply, is mentioned, as well as articles of the Civil Code of 2002 that deal with indemnity for moral damages. This work adopted as a research method the bibliographic survey of laws, codes and jurisprudence, as well as case studies that represented the subject addressed.
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spelling Quando a mídia condena: os danos à imagem de inocentes na imprensa e os mecanismos preventivos ou indenizatórios no direitoDanos à imagemJornalismoDireitos da PersonalidadeIndenizaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to present episodes in which the mistaken exposure of innocents in news coverage, especially in the police news, resulted in damage to the image, honor, privacy, etc. of these people. Based on this, it seeks to show, in Brazilian legislation, which legal mechanisms can be used for the prevention or compensation of victims on occasions of this kind. Legal sanctions applicable to press vehicles in these situations are also sought. For example, Law 13.188/2015, known as the Law of Right of Reply, is mentioned, as well as articles of the Civil Code of 2002 that deal with indemnity for moral damages. This work adopted as a research method the bibliographic survey of laws, codes and jurisprudence, as well as case studies that represented the subject addressed.O presente artigo visa apresentar episódios em que a exposição equivocada de inocentes em coberturas jornalísticas, em especial no noticiário policial, resultou em danos à imagem, à honra, à privacidade, etc. dessas pessoas. A partir disso, procura-se mostrar, na legislação brasileira, quais mecanismos jurídicos podem ser utilizados para a prevenção ou a indenização das vítimas em ocasiões do gênero. Busca-se também as sanções jurídicas aplicáveis aos veículos de imprensa nestas situações. São mencionados, por exemplo, a Lei 13.188/2015, conhecida como a Lei do Direito de Resposta, assim como artigos do Código Civil de 2002 que tratam da indenização por danos morais. Este trabalho adotou como método de pesquisa o levantamento bibliográfico de leis, códigos e jurisprudências, assim como estudos de casos que representassem o assunto abordado.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARCARVALHO, Thomaz JeffersonCARVALHO, Okçana Yuri RodriguesLONCHIATTI, Fabrizia Angelica BonattoCARVALHO, Fabrizia Angélica BonattoFREITAS, José Lucas de Oliveira2021-02-05T12:48:42Z2021-02-052021-02-05T12:48:42Z2021-02-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfFREISTAS, José Lucas de Oliveira. Quando a mídia condena: os danos à imagem de inocentes na imprensa e os mecanismos preventivos ou indenizatórios no direito. 34f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7249porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-02-06T06:01:40ZRepositório InstitucionalPRI
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