SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL: O INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO VERSUS A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO ADVOGADO E O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE
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Data de Publicação: | 2017 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1382 |
Resumo: | No âmbito do Direito Constitucional e Processual Penal, sobretudo a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, a característica sigilosa do inquérito processual é tratada minimamente pelo Código de Processo Penal, bem como o deficiente alcance de suas normas quando confrontadas com as normas constitucionais. Desta forma o presente trabalho se concentrará na abordagem do tema referente ao sigilo do inquérito policial relacionado ao direitos e garantias do investigado diante de um sistema inquisitivo, contrapondo a prerrogativas da advocacia sobretudo no que tange o direito de acesso ao inquérito policial pelo advogado e os direitos e garantias dos meios de comunicação. A intenção primordial deste trabalho é analisar situações reais, através de uma pesquisa bibliográfica e em documentos públicos, onde ocorreu quebra de sigilo na fase preliminar da investigação, identificando se tal conduta pode comprometer a investigação e contrariar à Constituição da República e o Garantismo Penal, concluindo pela adoção de uma forma objetiva e garantista daqueles direitos do investigado, sugerindo também a mudança de determinadas posturas através de alterações legislativas. |
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SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL: O INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO VERSUS A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO ADVOGADO E O PRINCIPIO DA PUBLICIDADEInvestigaçãosigiloinquéritoNo âmbito do Direito Constitucional e Processual Penal, sobretudo a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, a característica sigilosa do inquérito processual é tratada minimamente pelo Código de Processo Penal, bem como o deficiente alcance de suas normas quando confrontadas com as normas constitucionais. Desta forma o presente trabalho se concentrará na abordagem do tema referente ao sigilo do inquérito policial relacionado ao direitos e garantias do investigado diante de um sistema inquisitivo, contrapondo a prerrogativas da advocacia sobretudo no que tange o direito de acesso ao inquérito policial pelo advogado e os direitos e garantias dos meios de comunicação. A intenção primordial deste trabalho é analisar situações reais, através de uma pesquisa bibliográfica e em documentos públicos, onde ocorreu quebra de sigilo na fase preliminar da investigação, identificando se tal conduta pode comprometer a investigação e contrariar à Constituição da República e o Garantismo Penal, concluindo pela adoção de uma forma objetiva e garantista daqueles direitos do investigado, sugerindo também a mudança de determinadas posturas através de alterações legislativas.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2019-08-12T17:46:11Z2019-08-12T17:46:11Z2017-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-459-0773-22594-4991http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1382porRODRIGUES, FernandoCASADO, Alineinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T19:21:48ZRepositório InstitucionalPRI |
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