Recuperação judicial e o voto abusivo de credores perante a aprovação do plano via "CRAM DOWN": análise ao julgamento do recurso especial Nº 1.337.989

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NASCIMENTO, Caique Miguel Camargo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5129
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Wesley Macedo de Sousa.
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spelling Recuperação judicial e o voto abusivo de credores perante a aprovação do plano via "CRAM DOWN": análise ao julgamento do recurso especial Nº 1.337.989Mitigação do QuórumPreservação da EmpresaPrincípiosArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Wesley Macedo de Sousa.This article provides a brief analysis of the ruling of the Superior Court of Justice of Special Appeal nº 1.337.989, in which the Court determined that the judicial recovery plan could be approved through the so-called cram down, even without fulfilling the requirements stated by art. 59, Paragraph 1º of Law nº 11.101/05, as it understands that the abuse in the exercise of voting rights by some of the creditors holding derisory credits cannot cause a notably viable company to close. The study compromises an analysis of the concept of judicial recovery, its objectives and principles, as well as the procedure for presentation and approval of the judicial recovery plan. Finally, the ground on which the Superior Court of Justice understood the quorum mitigation to approve the plan, via cram down, will be analyzed, even if it is a requirement expressed by the Law.O presente artigo oferece uma breve análise ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.337.989, no qual a referida Corte fixou entendimento pela possibilidade de aprovação do plano de recuperação judicial por meio do denominado cram down mesmo sem que tenham sido preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05, por entender que o abuso no exercício do direito de voto por parte de alguns credores titulares de créditos irrisórios não pode ocasionar o fechamento de uma empresa notadamente viável. O estudo compreende uma análise do conceito de recuperação judicial, seus objetivos e princípios, assim como do procedimento para apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial. Ao fim, serão analisados os fundamentos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela mitigação do quórum para aprovação do plano via cram down, mesmo se tratando de exigência expressa na Lei.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSOUSA, Wesley Macedo deNASCIMENTO, Caique Miguel Camargo2020-02-20T17:20:59Z2020-02-20T17:20:59Z2019-11-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5129porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-01T20:20:53ZRepositório InstitucionalPRI
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