Imagem como direito da personalidade: proteção e incidência de indenização por danos morais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Gabriel Leonardo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/796
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Pós-Dr. Marcelo Negri Soares.
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O direito à imagem é definido como parte dos direitos da personalidade. Tais direitos personalíssimos tem origem desde a Roma Antiga, e foram se aperfeiçoando com o passar do tempo, adequando-se a realidade vivida pelos indivíduos. No Brasil, a previsão legal de proteção a estes direitos se deu a partir da Constituição Federal da República de 1988. Após, com o advento do Código Civil de 2002 foi possível elencar os direitos da personalidade de uma forma precisa, prevendo também as sanções diante a violação destes direitos. O artigo 20 do referido código dispõe sobre a possibilidade de indenização nos casos de violação ao direito de imagem, quando não há expressa autorização do titular desta. Assim, foi traçado um perfil majoritário de aplicação da indenização por danos morais incidentes nestes casos, através da análise da legislação vigente, doutrina e jurisprudência.
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