SUPERENDIVIDAMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS EMITENTES DE CRÉDITO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cappellazzo, Amanda Meger
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Pomin, Andryelle Vanessa Camilo
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1557
Resumo: O superendividamento do consumidor é visto como o consumido desregulado e não proposital em descompasso com o poder de compra de um indivíduo. Trata-se da impossibilidade deste, que é pessoa física, leigo e de boa-fé, de pagar suas dívidas, de maneira que tal instituto representa sério risco de ofensa ao princípio da dignidade humana, pois acaba comprometendo até o mínimo vital para pagar as dívidas em que se afundou. Emerge a necessidade de proteção do consumidor superendividado, por meio de legislação específica. O presente trabalho utiliza do método teórico, com a análise jurisprudencial, legislativa e bibliográfica, objetivando evidenciar a necessidade de tutela específica do consumidor superendividado.
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