AVANÇOS E RETROCESSOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AOS DIREITOS DA MULHER

• Autor(a) principal: MESCHIARI, Amanda
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: CARDIN, Valéria Silva Galdino
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9028
• topic: Direito; Evolução; Lei; Mulher

O presente artigo tem como objetivo apontar as mudanças legislativas ocorridas ao longo dos anos quanto aos Direitos das Mulheres, sobretudo do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002, bem como, o Estatuto da Mulher Casada de 1962, a Lei do Divórcio de 1977 e a atual Constituição Federal. Tal evolução traz os direitos básicos conquistados pelas mulheres, como o direito ao voto, o direito à igualdade de gênero, o reconhecimento da capacidade civil, a Lei do Divórcio, a Lei Maria da Penha, a Lei de Feminicídio, e a proteção ao trabalho e a equiparação salarial. Neste sentido, serão analisados quais foram os avanços e os retrocessos presentes na legislação, as lutas feministas que proporcionaram os direitos para as mulheres, bem como, as políticas públicas criadas no intuito de proteger e acolher mulheres que sofreram ou sofrem de algum tipo de violência causada pelo gênero. Para isso, faz-se necessário um estudo histórico, social e legislativo acerca dos direitos das mulheres, como também, da análise de dados e gráficos para melhor elucidação. Todavia, encontrar-se-á um grande retrocesso legislativo e ausência de promoção de políticas públicas efetivas que visem a proteção as mulheres, o acolhimento às mulheres vítimas de violência e as campanhas educacionais acerca do direito das mulheres. Sendo assim, serão analisadas as dificuldades encontradas pelas mulheres brasileiras em estado de vulnerabilidade e as medidas existentes para promover os direitos das mulheres, a igualdade de gênero e os mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar.