The Personality Rights of the Company: The Protection of the Legal Entity and its Scope

• Autor(a) principal: Moraes , Carlos Alexandre
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Vieira, Diego Fernandes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica Cesumar - Mestrado (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8204
• topic: Business law; Legal personality; Personality rights; Derecho comercial; Derechos de la personalidad; Personalidad legal; Direito empresarial; Direitos da personalidade; Personalidade jurídica; Direitos da Personalidade

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos direitos da personalidade e a sua ampliação e adequação às pessoas jurídicas, visto que estas são detendoras de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro e carecem de uma normatização específica, tendo somente o art. 52 do Código Civil como fundamentação para a aplicação dos direitos da personalidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se a necessidade de uma discussão sobre a temática, e uma visão mais protecionaista em relação a estes entes fictícios, que são dotados de personalidade e possuem grande importância para a sociedade. Assim, conclui-se pela ampla possibilidade da aplicabilidade dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, devendo-se sempre observar suas particularidades, e não se limitar a um rol de direitos exemplificativo, mas sim visualizar a efetiviação e a proteção de direitos que ainda não foram legislados, por ser uma categoria aberta e ilimitada.