A proteção do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro
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| Data de Publicação: | 2016 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/974 |
Resumo: | Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Unicesumar – Centro Universitário Cesumar, como requisito para obtenção do título de mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Rodrigo Valente Giublin Teixeira. |
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A proteção do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiroConsumidorSuperendividamentoDignidade da Pessoa HumanaDissertação apresentada à Banca Examinadora do Unicesumar – Centro Universitário Cesumar, como requisito para obtenção do título de mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Rodrigo Valente Giublin Teixeira.O presente estudo tem por objetivo analisar o superendividamento diante do Código de Defesa do Consumidor, concentrado na linha pesquisa de instrumentos da efetividade processual da dignidade da pessoa humana, utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica. O fenômeno ocorre em razão da utilização do crédito ilimitado na sociedade pós-moderna. Inicia-se a análise na sociedade de consumo e da forma como o crédito está inserido nela como possibilidade material de aquisição de bens e serviços trazendo a falsa percepção de ascensão social. No decorrer, indica-se quais são as políticas públicas adotadas a nível legislativo, bem como a proteção da dignidade humana do consumidor, destacando inserção na Constituição Federal e princípios protegidos na legislação infraconstitucional para o fim de evidenciar as razões de fato e de direito que levam as pessoas ao superendividamento excessivo. Após a delimitação do tema, são destacados os meios de prevenção e tratamento para esse fenômeno social. Sob esse foco, busca-se a partir de da análise das medidas adotadas no direito francês e no direito americano, indicar a importância de uma legislação aplicável na matéria de superendividamento no Brasil e os meios possíveis para solução. Todavia, sob análise do contexto jurídico nacional e diante da lacuna legal neste aspecto, sublinha-se que a proteção do consumidor superendividado é aplicável apenas aos indivíduos de boa-fé, e no cerne do direito contratual. Pontua-se também que o superendividamento não pode ser visto como um fato de inadimplência obrigacional, mas sim como a impossibilidade de uma pessoa prover aa suas necessidades básicas postas através do crédito ao consumo. Por fim é destacado que a proteção do consumidor superendividado, requer um tratamento legislativo especial, como o proposto no Projeto de Lei n.º 283 em trâmite, que propõe o respeito ao mínimo existencial na delimitação do valor disponível ao pagamento dos credores e perdão das dívidas naqueles casos de real impossibilidade, com o intuito de resolver o problema do superendividamento e preservar a dignidade da pessoa humana do cidadão superendividado.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARZENNI, Alessandro Severino VallérSONCIN, Juliano Miqueletti2019-07-17T17:58:24Z2019-07-17T17:58:24Z2016-02-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/974porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:38:39Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/974Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T18:38:39Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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