Astreintes no processo civil: necessidade da intimação como condição de exequibilidade
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| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5154 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Doutor pela PUC-SP Marcelo Negri Soares |
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Astreintes no processo civil: necessidade da intimação como condição de exequibilidadeIntimação pessoalNovo Código de Processo CivilPrincípios da Razoabilidade e da ProporcionalidadeArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Doutor pela PUC-SP Marcelo Negri SoaresThis article proposes to analyze the institute of astreintes, also called a coercive fine, and its implementation in the New Code of Civil Procedure. They were examined briefly: their historical evolution, their concept, the setting of their value by the judge, the beneficiary of the fine, the determination of their value by the judge, their periodicity and their execution, in addition to the need or not for personal subpoena of the party as a condition for its application. Based on the analyses, the study states that astreintes are judicial coercitive measures that force the executed to comply with a judicial decision, and setting their value is not an easy task for the judge, which must use the principles of reasonableness and proportionality, being the creditor of the value of the penalty the injured party and the judge being able to change the value of the both the fines imposed, as for past due, because the value of the fine is not immunized by the thing judged material, later, we find that, even with the entry into force of New Code of Civil Procedure, part of our jurisprudence remains reluctant to retire the summary 410 of the Superior Court of Justice (STJ), this way, in the name of legal certainty, we emphasize the need of the STJ to define whether it will continue adopting the understanding of the summary 410 or whether it will surpass it definitively.O presente artigo propõe analisar o instituto das astreintes, também denominada de multa coercitiva, e a sua execução no Novo Código de Processo Civil. Foram examinadas brevemente: a sua evolução histórica, o seu conceito, a fixação de seu valor pelo juiz, o beneficiado pela multa, a alteração de seu valor, a sua periodicidade e a sua execução, além da necessidade ou não da intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação. Com base nas análises, o estudo define que as astreintes são medidas coercitivas judiciais que forçam o executado a cumprir uma decisão judicial, sendo que a fixação do seu valor não é uma tarefa fácil para o juiz, o qual deve utilizar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo o credor do valor da multa a parte prejudicada e o juiz poderá alterar o valor tanto das multas vincendas, quanto das vencidas, pois o valor da multa não fica imunizado pela coisa julgada material, posteriormente, verificamos que, mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, parte de nossa jurisprudência continua renitente em aposentar a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa forma, em nome da segurança jurídica, ressaltamos a necessidade do STJ definir se continuará adotando o entendimento da Súmula 410 ou se irá superá-lo definitivamenteUNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSOARES, Marcelo NegriSALÇA, Maria Vittória Bulhak2020-02-27T12:36:53Z2020-02-27T12:36:53Z2019-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5154porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-04T12:07:34Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5154Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-04T12:07:34Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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