Direito à educação da pessoa presa: políticas públicas para a sua efetivação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Mariana Fugêncio da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7123
Resumo: The right to education has been recognized as a human right in several international documents and conventions. In Brazil, education is regulated in the Federal Constitution as a social right guaranteed to all citizens, including those who are deprived of liberty. Education in the prison system is a minimum allowance that the State provides for the prisoner to be reintegrated into society, enabling the prisoner to have a new opportunity to re-socialize. Furthermore, education in the prison system contributes to the development of new skills and education, which helps the detainee to be enabled a better future after the fulfillment of his aphorism. In this sense, it is essential to create effective strategies and programs aimed at the entire Brazilian prison system, aimed not only at school education, but also professionalizing.
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spelling Direito à educação da pessoa presa: políticas públicas para a sua efetivaçãoSistema PrisionalEnsino à DistânciaDetentoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe right to education has been recognized as a human right in several international documents and conventions. In Brazil, education is regulated in the Federal Constitution as a social right guaranteed to all citizens, including those who are deprived of liberty. Education in the prison system is a minimum allowance that the State provides for the prisoner to be reintegrated into society, enabling the prisoner to have a new opportunity to re-socialize. Furthermore, education in the prison system contributes to the development of new skills and education, which helps the detainee to be enabled a better future after the fulfillment of his aphorism. In this sense, it is essential to create effective strategies and programs aimed at the entire Brazilian prison system, aimed not only at school education, but also professionalizing.O direito à educação foi reconhecido como um direito humano em vários documentos e convenções internacionais. No Brasil, a educação é regulamentada na Constituição Federal como direito social garantido a todos os cidadãos, incluindo para aqueles indivíduos que estão em privação de liberdade. A educação no sistema prisional é um subsídio mínimo que o Estado fornece para que o detento seja reinserido na sociedade, possibilitando que o recluso tenha uma nova oportunidade de ressocialização. Ainda, a educação no sistema prisional colabora para o desenvolvimento de novas habilidades e de educação, o que auxilia o detento a ser possibilitado de um futuro melhor após o cumprimento do seu aforismo. Nesse sentido, é fundamental que se criem estratégias e programas efetivos voltados para todo o sistema prisional brasileiro, voltados não somente para a educação escolar, mas também profissionalizante.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARMOTTA, Ivan Dias daSILVA, Mariana Fugêncio da2021-02-03T17:53:38Z2021-02-032021-02-03T17:53:38Z2021-02-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSILVA, MAriana Fugêncio da. Direito à educação da pessoa presa: políticas públicas para a sua efetivação. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7123porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2022-03-29T20:43:17Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/7123Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2022-03-29T20:43:17Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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