BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO PENAL JUVENIL: DO PASSADO AO PRESENTE

• Autor(a) principal: FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha
• Data de Publicação: 2009
• Outros Autores: SANTOS, Wisley Rodrigo dos, REMPEL, Maria Cristina da Silva
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6142
• topic: Legislação infanto juvenil; Ato infracional; Sanção; .

O projeto pretende demonstrar o desenvolvimento do direito penal juvenil bem como a abordagem ao longo da legislação pátria das condutas reprováveis atribuídas aos menores e a sua forma de punição. Para tanto, inicia-se com a análise da aplicação das ordenações de Portugal à colônia. Em seguida, verifica a legislação editada após a declaração de independência e a proclamação da República. Na sequência, constata que em razão da etapa tutelar iniciada nos Estados Unidos da América, surge no país uma legislação que tratava de forma diferenciada os menores dos adultos quando agissem contrariamente à lei. É desse período a edição do Código Mello Mattos, também objeto certos apontamentos. A segunda etapa, em 1979, da fase tutelar é marcada pelo endurecimento da nova legislação, a saber, Código de Menores. Por fim, é examinada a etapa garantista do Direito Penal Juvenil iniciada pela Constituição Federal de 1988 e complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.