Precedentes judiciais obrigatórios como instrumento de aplicação efetiva na proteção dos direitos da personalidade

• Autor(a) principal: WINTER JUNIOR, Afonso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9654
• topic: Direitos da personalidade; Efetividade; Precedentes; Segurança jurídica; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS

Esta dissertação começa realizando uma pesquisa bibliográfica sobre a evolução histórica dos direitos da personalidade, acerca de como vem ocorrendo seu reconhecimento dentro do ordenamento jurídico brasileiro e quais os maiores problemas para sua efetivação. Em um segundo momento, verifica-se as alterações no Código de Processo Civil, com a introdução de um microssistema de precedentes, com intuito de estabelecer um paralelo entre os sistemas jurídicos do common law e o romano-germânico, demonstrando suas influências sobre o sistema jurídico brasileiro que, de forma singular no mundo, desenvolveu desde a sua primeira constituição republicana um tradição híbrida, que tinha na origem a lei como fonte normativa principal, mas, mesmo assim, possibilitava o controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Neste complexo de influências, o ordenamento jurídico nacional adaptou sistemas e institutos e também criou outros, sempre na busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, a evolução do positivismo no Brasil, principalmente com a introdução do Neoconstitucionalismo e a constitucionalização dos institutos processuais e dos direitos da personalidade, acabou por possibilitar um ativismo judicial que, baseado na discricionariedade da prestação jurisdicional por parte dos juízes e tribunais brasileiros, acarretou à judicialização a insegurança jurídica nas decisões e a consequente inefetividade na prestação da tutela jurisdicional. Na busca pela efetividade e segurança jurídica, o legislador brasileiro, de forma gradual, implementou mecanismos processuais limitadores, que têm por finalidade criar unidade nas decisões e acelerar a prestação jurisdicional. Com estes mecanismos, será possível desenvolver na cultura jurídica brasileira hábitos de respeito às decisões das Cortes Supremas, incluindo as de reconhecimento e efetivação dos direitos da personalidade, sem a ocorrência de decisões contraditórias. Logo, a presente dissertação tem por finalidade desenvolver previamente, com a abordagem de conceitos e princípios, reflexões e críticas sobre os fundamentos teóricos que sustentam o tema abordado, enquanto instrumento de aprofundamento do aprimoramento de conhecimentos teóricos na área do Direito, por intermédio de estudo bibliográfico de livros e artigos publicados sobre o tema, aplicando-se o método dedutivo, visando um conhecimento teórico aliado a uma reflexão sobre a importância prática do estudo.