Tráfico internacional de pessoas para o fim da exploração sexual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BORATO, Luiz Guilherme Bortolini
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5073
Resumo: Artigo apresentado ao curso de Graduação em Direito da Unicesumar - Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a Orientação da Prof. Mª Jaqueline Odorico da Silva Tourinho.
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spelling Tráfico internacional de pessoas para o fim da exploração sexualCrimeExploração SexualTráficoArtigo apresentado ao curso de Graduação em Direito da Unicesumar - Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a Orientação da Prof. Mª Jaqueline Odorico da Silva Tourinho.This piece of work aimed to demonstrate the historical and social evolution of the crime considered as the third most lucrative illicit activity in the world. It was also intended to analyse the main differences between the provisions of the revoked Articles 231 and 231-A, both part of the Penal Code, with the evolution of the Brazilian legislation, resulting in the creation of the current Law 13.344 of October 06, 2016, better known as the Law that deals with domestic and international human trafficking for the purpose of sexual exploitation, as well as the inclusion of the Art. 149-A of the Penal Code in a broader way, reaching several purposes for which the crime is committed. Finally yet importantly, the main types of sexual exploitation were addressed and the jurisdiction to judge the crime through the theory of ubiquity was shown. As for the method, the basic research was used, based on comparison or reference criteria. Moreover, this article was written using the qualitative nature and the descriptive method. It was possible to conclude that the crime of human trafficking is something that should be treated with significance by society and the state, since, although there is not a wide dissemination of its occurrence, it is usually performed behind closed doors by the criminals. Consequently, it is necessary special attention in order to prevent the commission of the offense.O presente trabalho teve como objetivo demonstrar a evolução histórica e social do crime considerado como a terceira atividade ilícita mais lucrativa do mundo. Buscouse também analisar as principais diferenças entre o disposto nos revogados Artigos 231 e 231-A, ambos do Código Penal, com a evolução da legislação brasileira, criando a atual Lei 13.344 de 06 de outubro de 2016, mais conhecida como a Lei que trata do Tráfico interno e Internacional de Pessoas para fim de exploração sexual, bem como a inclusão do Art. 149-A do Código Penal de forma mais abrangente, atingindo diversos fins para os quais o crime é praticado. Por fim, mas não menos importante, abordou-se sobre os principais tipos de exploração sexual e como se verifica a competência para julgamento do crime por meio da teoria da ubiquidade. Quanto ao método, foi utilizada a pesquisa básica, baseando-se em critérios de comparação ou referência. Além disso, este artigo foi desenvolvido utilizando a natureza qualitativa e o método descritivo. Pôde-se concluir que o crime de tráfico de pessoas é algo que deve ser tratado com relevância pela sociedade e pelo Estado, uma vez que, embora não tenha uma ampla divulgação de sua ocorrência, acontece corriqueiramente às escuras pelos criminosos, de modo que necessita de uma atenção especial a fim de prevenir a prática do delito.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARTOURINHO, Jaqueline Odorico da SilvaBORATO, Luiz Guilherme Bortolini2020-02-19T13:06:46Z2020-02-19T13:06:46Z2019-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5073porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-01T12:58:26Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5073Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-01T12:58:26Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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