DA REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1558 |
Resumo: | Em que pese o exercício da prostituição ser atividade relatada desde a antiguidade até os dias atuais, vislumbra-se que em razão de moralismos discriminatórios, que condenam aqueles que se utilizam do próprio corpo para prover a sua subsistência, a prática permanece excluída de qualquer tutela jurisdicional. Essa omissão normativa importa não apenas na marginalização continuada deste segmento e na violação de seus direitos fundamentais, mas também fomenta a exploração sexual. Assim, o presente trabalho – que se materializa por meio do método teórico – tem como objetivo analisar, a partir dos preceitos constitucionais, a questão paradoxal da prostituição no direito brasileiro, que apesar de ser reconhecida como uma profissão pelo Ministério do Trabalho desde 2002, ainda carece de regulamentação específica, buscando-se não apenas problematizar a inércia legislativa, bem como apontar a necessidade de regulamentação da atividade dos profissionais do sexo como um instrumento de concreção da dignidade dessas pessoas, com destaque para o Projeto de Lei nº 4.211/2012, intitulado Projeto de Lei Gabriela Leite, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys.. |
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DA REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAProstituiçãoDignidade da pessoa humanaRegulamentaçãoEm que pese o exercício da prostituição ser atividade relatada desde a antiguidade até os dias atuais, vislumbra-se que em razão de moralismos discriminatórios, que condenam aqueles que se utilizam do próprio corpo para prover a sua subsistência, a prática permanece excluída de qualquer tutela jurisdicional. Essa omissão normativa importa não apenas na marginalização continuada deste segmento e na violação de seus direitos fundamentais, mas também fomenta a exploração sexual. Assim, o presente trabalho – que se materializa por meio do método teórico – tem como objetivo analisar, a partir dos preceitos constitucionais, a questão paradoxal da prostituição no direito brasileiro, que apesar de ser reconhecida como uma profissão pelo Ministério do Trabalho desde 2002, ainda carece de regulamentação específica, buscando-se não apenas problematizar a inércia legislativa, bem como apontar a necessidade de regulamentação da atividade dos profissionais do sexo como um instrumento de concreção da dignidade dessas pessoas, com destaque para o Projeto de Lei nº 4.211/2012, intitulado Projeto de Lei Gabriela Leite, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys..UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2019-08-13T20:39:42Z2019-08-13T20:39:42Z2017-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-459-0773-22594-4991http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1558porSILVA, Ariane Luiz daCARDIN, Valéria Silva Galdinoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T19:26:17Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/1558Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T19:26:17Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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