Do acesso à justiça como direito da personalidade e sua violação com a implementação de restrição para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TAFURI, Webson
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5150
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Okçana Yuri Bueno Rodrigues Carvalho
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spelling Do acesso à justiça como direito da personalidade e sua violação com a implementação de restrição para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuitaAcesso à JustiçaDireitos da PersonalidadeJustiça GratuitaReforma TrabalhistaArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Okçana Yuri Bueno Rodrigues CarvalhoThe 2017 Labor Reform, given through Law 13.509 / 2017, amended the rules for granting the free legal aid benefit. The implementation of such restrictions directly affects the constitutional guarantee of access to justice and, consequently, violates the personality rights, since it conditions the submission of labor disputes to the payment of procedural costs. It should be noted that the working class is constituted - for the most part - of low-income people, who depends of their monthly incomes for their family subsistence. However, also because of this hypo-sufficiency, they often discuss possible contractual offenses after its termination (as a way of avoiding possible retaliation in their work environment), but now they face one more threat: the payment of procedural costs and eventual succumbing costs. Therefore, it is undeniable that changing the parameters for granting free justice to employees translates into a limitation of access to justice and right to petition.A Reforma Trabalhista de 2017, dada por meio da Lei 13.509/2017, alterou as regras para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A implementação de tais restrições afeta diretamente a garantia constitucional do acesso à justiça, e consequentemente, viola os direitos da personalidade, uma vez que condiciona o recolhimento de custas processuais para a submissão dos conflitos trabalhistas ao Estado-Juiz. Há que se observar que a classe operária é constituída – em sua maior parte – de pessoas hipossuficientes, e que contam com sua remuneração mensal para subsistência própria e de sua família. Entretanto, também em razão desta hipossuficiência, se reservam no direito de discutir eventuais ilícitos contratuais após a extinção contratual (até como forma de evitar possíveis retaliações no seu ambiente de trabalho), mas agora se veem diante de mais um temor: o pagamento de custas processuais e eventuais ônus sucumbenciais. Assim, é inegável que a alteração dos parâmetros para concessão de justiça gratuita aos empregados traduz-se em limitação do acesso à justiça e direito de petição.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARCARVALHO, Okçana Yuri Bueno RodriguesTAFURI, Webson2020-02-27T12:10:06Z2020-02-27T12:10:06Z2019-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/5150porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-06-04T12:00:18Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/5150Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-06-04T12:00:18Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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