A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo Justino de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização
• Texto Completo: https://www.publicacoes.uniceub.br/prisma/article/view/569
• topic: Administração Pública; Democracia; Direitos Fundamentais

O presente trabalho pretende discutir a relevância, para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo, da estruturação de uma Administração Pública Democrática. Esta democracia administrativa há de ser alcançada a partir da observância, pelo Poder Público, do denominado direito à participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. Para o adequado enquadramento da análise proposta, busca-se colocar em destaque a importância da ação administrativa contemporânea na efetivação dos direitos fundamentais, tendo como premissa básica a constatação de que a consolidação de uma Administração Pública Democrática representa um inestimável reforço para que o Estado contemporâneo possa desincumbir-se daquela que é a maior de todas as suas atribuições: a de responsável primário pela efetivação dos direitos fundamentais