Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público

• Autor(a) principal: de Miranda, Wallace Vieira
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Zaganelli, Juliana Costa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4921

O presente artigo se propõe a analisar em que medida o compliance público se revela efetivo no combate à malversação dos recursos públicos. Como método, será utilizada a abordagem dialética, sendo fundamental para sistematizar os objetivos por meio da tese-antítese-síntese. Nesse ínterim, o cenário das políticas públicas no Brasil será contextualizado, de modo a evidenciar a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, por representar uma “quebra” de paradigma na realidade brasileira. Posteriormente, o modelo de e-democracia será apresentado, detalhando as medidas existentes em prol da transparência pública e do controle social, como a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Dados Abertos, o Portal e-Democracia e o Gabinete Digital. Por fim, o estudo se ocupará em analisar a efetividade do compliance público como instrumento de transparência para promover o controle social e minimizar riscos ao Erário.