Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) |
Texto Completo: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7906 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo proceder à crítica à divisão apregoada pelos adeptos da teoria monetária moderna entre ente federado central como emissor e entes federados subnacionais como usuários da moeda estatal. O método adotado é o crítico-argumentativo, objetivando, a partir dos próprios pressupostos teóricos da teoria monetária moderna, bem como de uma análise dos dispositivos constitucionais pertinentes à criação de moeda, demonstrar a inconsistência dessa divisão e a necessidade teórica e possibilidade prática de superá-lo. Após demonstrar a falta de sustentação teórica e os inconvenientes práticos da visão criticada – particularmente no tocante à assimetria de poder criada no seio do Estado federal e à inerente desarmonia do sistema tributário nacional –, o artigo propõe, então, uma alternativa, compatível com os ensinamentos da teoria monetária moderna, para o atual estado de coisas, nomeadamente a instituição de um orçamento unificado nacional. O trabalho se compõe de três partes: a primeira faz uma rápida exposição da teoria monetária moderna, destacando a natureza estatal da moeda e a divisão entre emissor e usuários da moeda estatal; a segunda faz a crítica à tese da divisão entre ente federado central emissor e entes subnacionais usuários da moeda estatal; e a terceira apresenta a proposta de orçamento unificado nacional. |
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Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatalDireito; Finanças Públicas; Orçamento PúblicoTeoria monetária moderna. Moeda estatal. Emissor e usuários de moeda. Soberania monetária. Entes federados. Orçamento unificado nacional.O presente trabalho tem por objetivo proceder à crítica à divisão apregoada pelos adeptos da teoria monetária moderna entre ente federado central como emissor e entes federados subnacionais como usuários da moeda estatal. O método adotado é o crítico-argumentativo, objetivando, a partir dos próprios pressupostos teóricos da teoria monetária moderna, bem como de uma análise dos dispositivos constitucionais pertinentes à criação de moeda, demonstrar a inconsistência dessa divisão e a necessidade teórica e possibilidade prática de superá-lo. Após demonstrar a falta de sustentação teórica e os inconvenientes práticos da visão criticada – particularmente no tocante à assimetria de poder criada no seio do Estado federal e à inerente desarmonia do sistema tributário nacional –, o artigo propõe, então, uma alternativa, compatível com os ensinamentos da teoria monetária moderna, para o atual estado de coisas, nomeadamente a instituição de um orçamento unificado nacional. O trabalho se compõe de três partes: a primeira faz uma rápida exposição da teoria monetária moderna, destacando a natureza estatal da moeda e a divisão entre emissor e usuários da moeda estatal; a segunda faz a crítica à tese da divisão entre ente federado central emissor e entes subnacionais usuários da moeda estatal; e a terceira apresenta a proposta de orçamento unificado nacional.UniCEUBAguiar, Julio Cesar de2023-02-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/790610.5102/rbpp.v12i3.7906Brazilian Journal of Public Policy; v. 12, n. 3 (2022)Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 12, n. 3 (2022)Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 12, n. 3 (2022)2236-16772179-8338reponame:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBporhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7906/pdfDireitos autorais 2023 Revista Brasileira de Políticas Públicasinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-02-23T13:21:53Zoai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/7906Revistahttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPPPRIhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/oaiatendimento.seer@uniceub.br||rbppuniceub@gmail.com|| prisqua@gmail.com|| marcelodvarella@gmail.com2236-16772179-8338opendoar:2023-02-23T13:21:53Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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