A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida: uma análise sobre o uso de agrovenenos

• Autor(a) principal: Câmara, Andreza Aparecida Franco
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Mendes, Juliana Freitas
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8487
• topic: Direito; Direitos Especiais; Políticas Legislativas; Agrotóxicos; Sadia qualidade de vida; Direitos fundamentais.

O artigo investiga a relação existente entre a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura decorrente do modelo tradicional de produção, permitida pela política brasileira, e os impactos à saúde e ao meio ambiente que podem impedir a concretização da sadia qualidade de vida. A hipótese verificada aduz que a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura representa uma violação aos direitos fundamentais à vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, à alimentação adequada e à defesa do consumidor. A metodologia adotada foi baseada no método indutivo, com técnica comparativa entre a política brasileira permissiva e a adoção restritiva europeia, por meio da revisão de literatura nas áreas do Direito e da Saúde. Igualmente, empregou-se a análise de julgados dos tribunais superiores sobre o tema. Concliu-se que, no Brasil, a partir do marco inaugural de utilização dos agrotóxicos houve pontencial incremento governamental para seu uso na agricultura face a ausência de norma expressa para disciplinar a entrada de diversas substâncias no país, em oposição a política adotada pela União Europeia. Posteriormente, verificou-se que os riscos para o meio ambiente e para saúde decorrentes dessa política permissiva ao uso de substâncias químicas no cultivo de alimentos importam na violação ao postulado do meio ambiente e da sadia qualidade de vida dos brasileiros. O artigo contribui para a discussão da mudança da política permissiva brasileira adotada, visando a garantia à segurança alimentar e nutricional dos indivíduos, cabendo ao Estado intervir no uso excessivo agrotóxicos na agricultura para a manutenção dos postulados constitucionais.