Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mandarino, Renan Posella
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Freitas, Marisa Helena D´Arbo Alves de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
DOI: 10.5102/rbpp.v5i2.3149
Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3149
Resumo: This article aims to analyze the moviment of legalization politics in the practice of consumption ratio in order to understand the control exercised by the Court of São Paulo in private health plans contract. Differentiate between judicial activism and legalization of politics, because of the specific analysis that aims to trace. Later research will focus on the politics of consumer relations and the ramifications of their principiológicas and normative bases. Finally, the legalization of the consumption ratio in health insurance contracts policy will be reviewed from the dockets issued by the Court of São Paulo. The methodological approach is deductive, because from the theory of judicialization and judicial activism is possible to understand the judicial review of health plan contracts. The work is literature and develops the concepts of judicial activism, legalization of politics and consumeristas practices. The conclusion reached is that the judicial review of the state of São Paulo contracts of health plans is a result of the significant amount of repetitive demands plaguing the Brazilian judiciary. Editing overviews of understanding to settle the matter cannot be understood as judicial activism. This is an inherent judicialization of politics, which is presented as inevitable phenomenon in the face of conflicts presented in post modern society act.
id UNICEUB-3_a323acd37b00b68145c58fec823ddd24
oai_identifier_str oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3149
network_acronym_str UNICEUB-3
network_name_str Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
spelling Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São PauloAtivismo judicial e judicialização da política da relação de consumo: uma análise do controle jurisdicional dos contratos de planos de saúde privado no estado de São PauloDireito; Direito constitucional; Direito do consumidorativismo judicial; judicialização da política; direito do consumidor; planos de saúdeThis article aims to analyze the moviment of legalization politics in the practice of consumption ratio in order to understand the control exercised by the Court of São Paulo in private health plans contract. Differentiate between judicial activism and legalization of politics, because of the specific analysis that aims to trace. Later research will focus on the politics of consumer relations and the ramifications of their principiológicas and normative bases. Finally, the legalization of the consumption ratio in health insurance contracts policy will be reviewed from the dockets issued by the Court of São Paulo. The methodological approach is deductive, because from the theory of judicialization and judicial activism is possible to understand the judicial review of health plan contracts. The work is literature and develops the concepts of judicial activism, legalization of politics and consumeristas practices. The conclusion reached is that the judicial review of the state of São Paulo contracts of health plans is a result of the significant amount of repetitive demands plaguing the Brazilian judiciary. Editing overviews of understanding to settle the matter cannot be understood as judicial activism. This is an inherent judicialization of politics, which is presented as inevitable phenomenon in the face of conflicts presented in post modern society act.Este artigo tem como objetivo analisar o movimento de judicialização da política na prática das relações consumeristas, com o fim de compreender o controle exercido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos contratos de planos de saúde privado. Será traçada uma diferenciação entre ativismo judicial e judicialização da política, em razão da análise específica a que se propõe. Posteriormente a pesquisa concentrar-se-á na política das relações de consumo e os desdobramentos de suas bases principiológicas e normativas. Por fim, a judicialização da política da relação de consumo nos contratos de planos de saúde será analisada a partir das súmulas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A perspectiva metodológica é a dedutiva, pois a partir de teoria do ativismo judicial e da judicialização será possível compreender o controle jurisdicional dos contratos de planos de saúde. O trabalho é bibliográfico e desenvolve conceitos relativos a ativismo judicial, judicialização da política e práticas consumeristas. A conclusão a que se chega é que o controle jurisdicional dos contratos de planos de saúde do estado de São Paulo é resultado da significativa quantidade de demandas repetitivas que assolam o poder judiciário brasileiro. A edição de súmulas para assentar o entendimento da matéria não pode ser compreendida como ativismo judicial. Esse é um ato inerente à judicialização das políticas, que se apresenta como fenômeno inevitável diante dos conflitos apresentados na sociedade pós-moderna.UniCEUBCAPESMandarino, Renan PosellaFreitas, Marisa Helena D´Arbo Alves de2015-06-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/314910.5102/rbpp.v5i2.3149Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 347-360Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 347-360Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 347-3602236-16772179-8338reponame:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBporhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3149/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-11T21:14:05Zoai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/3149Revistahttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPPPRIhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/oaiatendimento.seer@uniceub.br||rbppuniceub@gmail.com|| prisqua@gmail.com|| marcelodvarella@gmail.com2236-16772179-8338opendoar:2018-12-11T21:14:05Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.none.fl_str_mv Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
Ativismo judicial e judicialização da política da relação de consumo: uma análise do controle jurisdicional dos contratos de planos de saúde privado no estado de São Paulo
title Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
spellingShingle Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
Mandarino, Renan Posella
Direito; Direito constitucional; Direito do consumidor
ativismo judicial; judicialização da política; direito do consumidor; planos de saúde
Mandarino, Renan Posella
Direito; Direito constitucional; Direito do consumidor
ativismo judicial; judicialização da política; direito do consumidor; planos de saúde
title_short Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
title_full Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
title_fullStr Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
title_full_unstemmed Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
title_sort Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo
author Mandarino, Renan Posella
author_facet Mandarino, Renan Posella
Mandarino, Renan Posella
Freitas, Marisa Helena D´Arbo Alves de
Freitas, Marisa Helena D´Arbo Alves de
author_role author
author2 Freitas, Marisa Helena D´Arbo Alves de
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv
CAPES
dc.contributor.author.fl_str_mv Mandarino, Renan Posella
Freitas, Marisa Helena D´Arbo Alves de
dc.subject.none.fl_str_mv

dc.subject.por.fl_str_mv Direito; Direito constitucional; Direito do consumidor
ativismo judicial; judicialização da política; direito do consumidor; planos de saúde
topic Direito; Direito constitucional; Direito do consumidor
ativismo judicial; judicialização da política; direito do consumidor; planos de saúde
description This article aims to analyze the moviment of legalization politics in the practice of consumption ratio in order to understand the control exercised by the Court of São Paulo in private health plans contract. Differentiate between judicial activism and legalization of politics, because of the specific analysis that aims to trace. Later research will focus on the politics of consumer relations and the ramifications of their principiológicas and normative bases. Finally, the legalization of the consumption ratio in health insurance contracts policy will be reviewed from the dockets issued by the Court of São Paulo. The methodological approach is deductive, because from the theory of judicialization and judicial activism is possible to understand the judicial review of health plan contracts. The work is literature and develops the concepts of judicial activism, legalization of politics and consumeristas practices. The conclusion reached is that the judicial review of the state of São Paulo contracts of health plans is a result of the significant amount of repetitive demands plaguing the Brazilian judiciary. Editing overviews of understanding to settle the matter cannot be understood as judicial activism. This is an inherent judicialization of politics, which is presented as inevitable phenomenon in the face of conflicts presented in post modern society act.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-06-06
dc.type.none.fl_str_mv
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3149
10.5102/rbpp.v5i2.3149
url https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3149
identifier_str_mv 10.5102/rbpp.v5i2.3149
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3149/pdf
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv UniCEUB
publisher.none.fl_str_mv UniCEUB
dc.source.none.fl_str_mv Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 347-360
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 347-360
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 347-360
2236-1677
2179-8338
reponame:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
collection Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.seer@uniceub.br||rbppuniceub@gmail.com|| prisqua@gmail.com|| marcelodvarella@gmail.com
_version_ 1822180566994255872
dc.identifier.doi.none.fl_str_mv 10.5102/rbpp.v5i2.3149