Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério”

• Autor(a) principal: de Barcellos, Ana Paula
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5294
• topic: Direito; Direito Constitucional; Administração;; Monitoramento de Políticas Públicas; Desigualdade; Direito à informação

O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-sociológica e pretende atingir objetivos jurídico-propositivos. Em primeiro lugar, o texto procura demonstrar que o efetivo respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais dependem sobretudo dos resultados concretos de políticas públicas existentes acerca desses direitos, e não apenas da existência de normas ou mesmo de decisões judiciais sobre o tema; e que a capacidade real das políticas públicas de promover tais efeitos na vida concreta das pessoas depende do permanente monitoramento e avaliação de seus resultados, de forma desagregada, afim de se captar a desigualdade tanto da realidade quanto da execução da própria política pública. O segundo objetivo do texto é propor uma estrutura básica para o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais e sustentar que a existência de sistemas de monitoramento no contexto de políticas públicas de direitos fundamentais deve ser considerado um dever jurídico-constitucional.