Quem tem medo da responsabilização subjetiva? As teorias da conduta e da imputação, para um direito administrativo sancionador constitucionalizado

• Autor(a) principal: Dezan, Sandro Lúcio
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Cavichioli Carmona, Paulo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7346

O presente artigo busca investigar se há plausibilidade de aplicação da teoria da conduta, originariamente desenvolvida em sede de direito penal, ao direito administrativo sancionador. Partindo-se do método hipotético-dedutivo, notadamente sob a premissa da identidade ontológica entre o delito e a infração administrativa, conclui-se que o atual Estado Constitucional de Direitos, com centralidade dos direitos fundamentais na ordem normativa, desvela uma teoria geral da conduta, para os sistemas de persecução público-sancionadores, a impor a aferição dos elementos de uma imputação subjetiva, como pressuposto da constatação de ilícito.