A desproteção à saúde do trabalhador e a sua judicialização

• Autor(a) principal: Leme, Renata Salgado
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Paula Filho, Luiz Pinto de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• DOI: 10.5102/rbpp.v8i3.5621
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5621
• topic: Constituição Federal. Saúde do trabalhador. Desproteção. Acidentes de trabalho. Ações judiciais

O presente artigo discute a desproteção da saúde do trabalhador e os reflexos que referida desproteção gera no âmbito judicial, demonstrando como o descumprimento da norma constitucional de proteção à saúde do trabalhador tem implicado num excessivo número de ações judiciais que discutem o direito aos benefícios acidentários oriundos de acidentes de trabalho que, por sua vez, ocorrem muitas vezes pela ausência de políticas públicas de proteção à saúde do trabalhador. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a fim de responder a seguinte pergunta: a saúde do trabalhador tem recebido a proteção prevista pela Constituição Federal, ou só é exercível mediante o ajuizamento de ações judiciais pleiteando este direito previsto constitucionalmente? Ao final do trabalho, foi respondida a pergunta suscitada de maneira negativa, comprovando-se que a saúde do trabalhador tem sido desprotegida pelo Estado, e que sobredita desproteção tem gerado reflexos judiciais que prejudicam o trabalhador, sua qualidade de vida e o próprio Estado.