Direitos de propriedade e instrumentos econômicos de regulação ambiental: uma análise das atribuições implícitas

• Autor(a) principal: Santos, Laura Meneghel dos
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Porto, Antônio José Maristrello, Sampaio, Rômulo Silveira da Rocha
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4633
• topic: Direito; Políticas Públicas; Economia; externalidades; direitos de propriedade; instrumentos econômicos de gestão ambiental.

Considerando que a sobre-exploração dos recursos naturais está, muitas vezes, associada a falta ou insegurança de direitos de propriedade sobre recursos, bens e serviços que beneficiam a sociedade como um todo, esse trabalho aborda o tratamento dessa problemática pelos instrumentos econômicos de gestão e regulação ambiental. Com base no referencial analítico de Direitos de Propriedade proposto nos trabalhos de Elinor Ostrom, Guido Calabresi e Douglas Melamed, foram analisados três instrumentos econômicos de gestão ambiental (tributação, sistemas de certificados negociáveis e pagamentos por serviços ambientais), assim como uma experiência brasileira de cada um deles Observamos que ao tentar estabelecer um sistema econômico mais eficiente e sustentável via internalização de externalidade ambientais, os instrumentos econômicos de gestão ambiental engendram uma variedade de formas de atribuição tácitas de direitos de propriedade relativos ao meio ambiente. Ou seja, para que resultados eficientes (tanto ambientalmente quanto economicamente) possam ser de fato gerados, é essencial que o Direito atue no sentido de garantir a segurança jurídica dessas atribuições, formalizando arranjos institucionais claros e impondo sanções efetivas para aqueles que não forem complacentes com a modelagem jurídica e econômica estabelecida para os instrumentos. Fica claro, portanto, que uma política ambiental eficaz não pode prescindir de um tratamento multidisciplinar que se aproprie das ciências jurídica e econômica.