Solução de Controvérsias em Acordos de Investimento: as experiências do CPTPP, CETA e dos ACFIs

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morosini, Fabio Costa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gabriel, Vivian Daniele Rocha, Costa, Anastacia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Internacional
Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5995
Resumo: O presente artigo busca analisar a solução de controvérsias em matéria de investimento estrangeiro segundo três grandes modelos oriundos de acordos internacionais vigentes, considerados importantes referenciais no direito internacional do investimento estrangeiro: o da Parceria Transpacífica, do Acordo Comercial e Econômico entre a União Europeia e o Canadá e dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimento celebrados pelo Brasil nos últimos anos. A partir da análise dos modelos apresentados, será possível observar a falta de um consenso em matéria de solução de controvérsias, bem como a existência de uma competição pelo melhor referencial a ser seguido e que estabeleça a melhor proteção ao investidor estrangeiro.
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