Leis orgânicas municipais e regime de colaboração
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista @mbienteeducação |
Texto Completo: | https://publicacoes.unicid.edu.br/index.php/ambienteeducacao/article/view/514 |
Resumo: | ResumoO regime de colaboração no Brasil, instituído pela Constituição Federal de 1988, responsabiliza, mutuamente, os entes federados na garantia do direito à educação. Diante dessa determinação, a presente comunicação tem como objetivo compreender a forma como o regime de colaboração foi contemplado nas leis orgânicas dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Campinas (RMC). Utilizamos como procedimento metodológico a análise documental das legislações municipais. A análise realizada demonstrou que há uma tendência, nas diversas leis orgânicas, de tangenciar a expressão |
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