Leis orgânicas municipais e regime de colaboração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abbiati, Andréia Silva
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Evangelista, Sérgio Ricardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista @mbienteeducação
Texto Completo: https://publicacoes.unicid.edu.br/index.php/ambienteeducacao/article/view/514
Resumo: ResumoO regime de colaboração no Brasil, instituído pela Constituição Federal de 1988, responsabiliza, mutuamente, os entes federados na garantia do direito à educação. Diante dessa determinação, a presente comunicação tem como objetivo compreender a forma como o regime de colaboração foi contemplado nas leis orgânicas dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Campinas (RMC). Utilizamos como procedimento metodológico a análise documental das legislações municipais. A análise realizada demonstrou que há uma tendência, nas diversas leis orgânicas, de tangenciar a expressão
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