A mitigação dos direitos sociais trabalhistas nos contratos temporários da administração pública: um estudo de caso dos servidores públicos temporários, sob a égide da lei 1.063/2013, no município de Águas Lindas de Goiás/GO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Jéssica Karolayne Araujo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1336
Resumo: A presente monografia tem por finalidade verificar possível mitigação dos direitos sociais trabalhistas dos servidores públicos temporários contratados pelo Município de Águas Lindas de Goiás/GO, sob a égide da Lei Municipal n. 1.063/13, considerada a situação de excepcional interesse público face a suspensão dos certames públicos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios. Nessa perspectiva serão apresentados o conceito de agentes públicos, bem como o conceito, a finalidade os requisitos, as nulidades e a responsabilidade dos contratos temporários. Além disso, serão explorados os direitos sociais trabalhistas, suas origens, a previsão no ordenamento jurídico nacional e internacional, a aplicação aos servidores públicos temporários, os dispositivos legais no âmbito federal e municipal, o entendimento jurisprudencial e a disposição normativa nos contratos temporários municipais. Por meio do uso do Método de Análise das Decisões – MAD – será realizada uma pesquisa exploratória com o fim de levantar um banco de dados com as sentenças proferidas pelo magistrado da vara de fazenda pública da Comarca de Águas Lindas de Goiás a fim de verificar a prática decisória deste e eventuais implicações políticas, no que tange a mitigação dos direitos sociais trabalhistas desses servidores.
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spelling 2021-01-22T22:16:56Z2020-01-222021-01-22T22:16:56Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1336A presente monografia tem por finalidade verificar possível mitigação dos direitos sociais trabalhistas dos servidores públicos temporários contratados pelo Município de Águas Lindas de Goiás/GO, sob a égide da Lei Municipal n. 1.063/13, considerada a situação de excepcional interesse público face a suspensão dos certames públicos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios. Nessa perspectiva serão apresentados o conceito de agentes públicos, bem como o conceito, a finalidade os requisitos, as nulidades e a responsabilidade dos contratos temporários. Além disso, serão explorados os direitos sociais trabalhistas, suas origens, a previsão no ordenamento jurídico nacional e internacional, a aplicação aos servidores públicos temporários, os dispositivos legais no âmbito federal e municipal, o entendimento jurisprudencial e a disposição normativa nos contratos temporários municipais. Por meio do uso do Método de Análise das Decisões – MAD – será realizada uma pesquisa exploratória com o fim de levantar um banco de dados com as sentenças proferidas pelo magistrado da vara de fazenda pública da Comarca de Águas Lindas de Goiás a fim de verificar a prática decisória deste e eventuais implicações políticas, no que tange a mitigação dos direitos sociais trabalhistas desses servidores.The purpose of this monograph is to verify the possible mitigation of the labor social rights of temporary civil servants hired by the municipality of Águas Lindas de Goiás/GO, under the auspices of Municipal Law n. 1.063/13, considering the situation of exceptional public interest in view of the suspension of public events by the Court of Auditors of the Municipalities. From this perspective, the concept of public agents will be presented, as well as the concept, purpose, requirements, nullities and liability of temporary contracts. In addition, labor social rights, their origins, provision in national and international legal systems, application to temporary civil servants, legal provisions at federal and municipal levels, jurisprudential understanding and normative provision in municipal temporary contracts will be explored. Using the Decision Analysis Method - DAM - an exploratory research will be conducted in order to survey a database with the judgments given by the magistrate of the public farm of the District of Águas Lindas de Goiás in order to verify the decision-making practice of this and any political implications regarding the mitigation of the social rights of these mployeesporCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 Direitocontrato temporáriodireitos sociais trabalhistasservidores públicos temporáriosmitigaçãométodo de análise das decisõesA mitigação dos direitos sociais trabalhistas nos contratos temporários da administração pública: um estudo de caso dos servidores públicos temporários, sob a égide da lei 1.063/2013, no município de Águas Lindas de Goiás/GOinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPádua, Thiago Santos Aguiar de3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395...Dias, Jéssica Karolayne AraujoALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado / Marcelo alexandrino, Vicente Paulo. 25. Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 05 out. 2019. _______. Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm. Acesso em: 25 set. 2019. _______. Lei Municipal nº 1.063 de 01 de fevereiro de 2013. Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação na forma específica, e dá outras providências. Águas Lindas de Goiás, GO: Prefeito Municipal Osmarildo Alves de Sousa [2019]. _______. Lei Municipal nº 1.073 de 11 de abril de 2013. Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.063/2013 na forma que especifica, e dá outras providências. Águas Lindas de Goiás, GO: Prefeito Municipal Osmarildo Alves de Sousa [2019]. Disponível em: http://aguaslindasdegoias.go.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/LEIN%C2%BA-1073-2013.pdf. Acesso em: 22 maio 2019. _______. Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art54. Acesso em: 09 out. 2019. _______. Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre a Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em: 18 set. 2019. _______. Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão em vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8647.htm. Acesso em: 09 out. 2019. _______. Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidente da República [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm. Acesso em: 16 set 2019. _______. Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, GO. Disponível em: https://www.aguaslindasdegoias.go.leg.br/leis/leiorganica-municipal/lei-organica-municipal-de-aguas-lindas-de-goias/view. Acesso em: 26 set. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. ARE – AgR 663.104. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Rel. Min. Ayres Britto. Brasília, 19 de março de 2012. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3215300&tipoApp=RTF. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. ARE-AgR 642.822/PE. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, 21 de agosto de 2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2689804. Acesso em: 03 nov. 2019. _______ Supremo Tribunal Federal ADI 3395 MC Ação direta de inconstitucionalidade. Competência Justiça do Trabalho. Relator Min. Cezar Peluzo. Brasília, 05 de abr.2006 Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=390700. Acesso em: 03 nov. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. AI-AgR 767.024. Agravo regimental no recurso extraordinário. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, 24 de abril de 2012. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3215300&tipoApp=RTF. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. RE 573.202/AM. Recurso Extraordinário. Acórdão que reconheceu a competência da justiça do trabalho. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, 21 de agosto de 2008. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25134051/agreg-nos-embdecl-no-conflitode-competencia-cc-7836-df-stf/inteiro-teor-124550363?ref=serp. Acesso em: 06 nov.2019. _______. Supremo Tribunal Federal. RE: 596478 RR. Recurso Extraordinário. Relator; Min. Ellen Grace. Brasília, 13 de junho de 2012. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807843/recurso-extraordinario-re-596478-rr-stf/inteiro-teor-112281147. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal: RE 658.026/MG. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, 09 de abril de 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7098736. Acesso em: 03 nov. 2019. _______. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APL: 00997328168090093. Apelação Cível. Relator: Fernando de Castro Mesquita. Goiânia, GO, 18 de junho de 2019. Disponível em: https://tjgo.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729404748/apelacao-apl-997328120168090093/inteiro-teor-729404749?ref=serp. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AC: 10429020012192001 MG, Apelação Cível. Relator: Jair Varão, Belo Horizonte, MG, 22 de agosto de 2013. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116354077/apelacaocivel-ac-10429020012192001-mg/inteiro-teor-116354135?ref=juris-tabs. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. APL: 00005933720158080056. Apelação Cível. Relator: Elisabeth lordes. Vitória, ES, 08 de agosto de 2017. Disponível em: https://tjes.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492518896/apelacao-apl-5933720158080056?ref=serp. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região: TRT, 1ª R., 8ª turma, RO nº835/2001, Relator: Mª de Lourdes Sallaberry. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003. _______. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. RO: 00001327820175220001. Recurso Ordinário. Relator: Liana Chaid. Teresina, PI, 24 de abril de 2018. Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661320102/recurso-ordinario-ro-13127820175220001/inteiro-teor-661320123?ref=serp. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 363 DO TST. Contrato Nulo. Efeitos. Edição: Res. 121/2003. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-363. Acesso em: 25 set. 2019. _______. Tribunal Superior do Trabalho. TST – RR: 9381020135100010. Recurso de Revista da Hemobrás. Lei nº 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Relator: Kátia Magalhães Arruda. Brasília, 06 de setembro de 2017. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504942126/recurso-de-revista-rr-9381020135100010/inteiro-teor-504942143. Acesso em: 03 nov. 2019. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. FILHO, Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Servidores públicos de contrato temporário. 5 p. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/6147/servidores-publicosde-contrato-temporario. Acesso em: 16 set. 2019. FREITAS FILHO, Roberto; MORAES LIMA, Thalita. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Universitas Jus, número 21, 2010. _____________, Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Universitas Jus, número 21, 2010.7 p. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. 895 p. GOIÁS (BRASIL). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 423310-66.2016.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Marta Sampaio de Vasconcelos. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 19 de maio de 2019. Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/consultarAtoJudicialPublicado. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 5345265.26.2017.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Francisco Vonoaldo Leite. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 16 de setembro de 2019. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=108684492&hash=6871867705306145887944880057228140335&id_proc=undefined. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 327489-35.2016.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Marcos Procopio Borges. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 31 de julho de 2019. Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/consultarAtoJudicialPublicado. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 534393154.2017.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Aline Luiz França da Silva. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 25 de setembro de 2019. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=107075717&hash=259203681462600465921023401382129955038&id_proc=undefined. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 439925-68.2015.8.09.0168. Reclamatória Trabalhista. Requerente: Francisco José da Silva Barros. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 11 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/consultarAtoJudicialPublicado. Acesso em: 06 nov. 2019. JUNIOR, Marcos de Castro Guimarães. A excepcionalidade da contratação temporária por interesse público. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF. 9 p. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/47379/a-excepcionalidade-dacontratacao-temporaria-por-interesse-publico. Acesso em: 16 set. 2019. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19 ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. ______________. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed., atual. até a Emenda Constitucional 76, de 28.11.2013, São Paulo: Malheiros, 2014. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2005. ______________. Direito constitucional. 23. ed. atualizada até a EC nº 56/07 – São Paulo: Atlas, 2008. PRINZO, Luis César Duarte. Contratos temporários na administração pública. Rio de Janeiro: Dimensão, 2003. SILVA, José Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo. 37. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 76, de 28.11.2013. – São Paulo: Malheiros, 2014.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1336/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALJESSICA KAROLAYNE ARAUJO DIAS.pdfJESSICA KAROLAYNE ARAUJO DIAS.pdfapplication/pdf14689150http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1336/3/JESSICA%20KAROLAYNE%20ARAUJO%20DIAS.pdff43a2f7b835f1e87827cde63a245686aMD53123456789/13362021-02-01 17:46:54.276oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T20:46:54Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false
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mitigação
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description A presente monografia tem por finalidade verificar possível mitigação dos direitos sociais trabalhistas dos servidores públicos temporários contratados pelo Município de Águas Lindas de Goiás/GO, sob a égide da Lei Municipal n. 1.063/13, considerada a situação de excepcional interesse público face a suspensão dos certames públicos por parte do Tribunal de Contas dos Municípios. Nessa perspectiva serão apresentados o conceito de agentes públicos, bem como o conceito, a finalidade os requisitos, as nulidades e a responsabilidade dos contratos temporários. Além disso, serão explorados os direitos sociais trabalhistas, suas origens, a previsão no ordenamento jurídico nacional e internacional, a aplicação aos servidores públicos temporários, os dispositivos legais no âmbito federal e municipal, o entendimento jurisprudencial e a disposição normativa nos contratos temporários municipais. Por meio do uso do Método de Análise das Decisões – MAD – será realizada uma pesquisa exploratória com o fim de levantar um banco de dados com as sentenças proferidas pelo magistrado da vara de fazenda pública da Comarca de Águas Lindas de Goiás a fim de verificar a prática decisória deste e eventuais implicações políticas, no que tange a mitigação dos direitos sociais trabalhistas desses servidores.
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Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.063/2013 na forma que especifica, e dá outras providências. Águas Lindas de Goiás, GO: Prefeito Municipal Osmarildo Alves de Sousa [2019]. Disponível em: http://aguaslindasdegoias.go.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/LEIN%C2%BA-1073-2013.pdf. Acesso em: 22 maio 2019. _______. Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art54. Acesso em: 09 out. 2019. _______. Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre a Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em: 18 set. 2019. _______. Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão em vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8647.htm. Acesso em: 09 out. 2019. _______. Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidente da República [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm. Acesso em: 16 set 2019. _______. Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, GO. Disponível em: https://www.aguaslindasdegoias.go.leg.br/leis/leiorganica-municipal/lei-organica-municipal-de-aguas-lindas-de-goias/view. Acesso em: 26 set. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. ARE – AgR 663.104. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Rel. Min. Ayres Britto. Brasília, 19 de março de 2012. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3215300&tipoApp=RTF. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. ARE-AgR 642.822/PE. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, 21 de agosto de 2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2689804. Acesso em: 03 nov. 2019. _______ Supremo Tribunal Federal ADI 3395 MC Ação direta de inconstitucionalidade. Competência Justiça do Trabalho. Relator Min. Cezar Peluzo. Brasília, 05 de abr.2006 Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=390700. Acesso em: 03 nov. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. AI-AgR 767.024. Agravo regimental no recurso extraordinário. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, 24 de abril de 2012. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3215300&tipoApp=RTF. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal. RE 573.202/AM. Recurso Extraordinário. Acórdão que reconheceu a competência da justiça do trabalho. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, 21 de agosto de 2008. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25134051/agreg-nos-embdecl-no-conflitode-competencia-cc-7836-df-stf/inteiro-teor-124550363?ref=serp. Acesso em: 06 nov.2019. _______. Supremo Tribunal Federal. RE: 596478 RR. Recurso Extraordinário. Relator; Min. Ellen Grace. Brasília, 13 de junho de 2012. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807843/recurso-extraordinario-re-596478-rr-stf/inteiro-teor-112281147. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Supremo Tribunal Federal: RE 658.026/MG. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Rel. Min. Dias Toffoli, Brasília, 09 de abril de 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7098736. Acesso em: 03 nov. 2019. _______. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APL: 00997328168090093. Apelação Cível. Relator: Fernando de Castro Mesquita. Goiânia, GO, 18 de junho de 2019. Disponível em: https://tjgo.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729404748/apelacao-apl-997328120168090093/inteiro-teor-729404749?ref=serp. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. AC: 10429020012192001 MG, Apelação Cível. Relator: Jair Varão, Belo Horizonte, MG, 22 de agosto de 2013. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116354077/apelacaocivel-ac-10429020012192001-mg/inteiro-teor-116354135?ref=juris-tabs. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. APL: 00005933720158080056. Apelação Cível. Relator: Elisabeth lordes. Vitória, ES, 08 de agosto de 2017. Disponível em: https://tjes.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492518896/apelacao-apl-5933720158080056?ref=serp. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região: TRT, 1ª R., 8ª turma, RO nº835/2001, Relator: Mª de Lourdes Sallaberry. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003. _______. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. RO: 00001327820175220001. Recurso Ordinário. Relator: Liana Chaid. Teresina, PI, 24 de abril de 2018. Disponível em: https://trt-22.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661320102/recurso-ordinario-ro-13127820175220001/inteiro-teor-661320123?ref=serp. Acesso em: 10 out. 2019. _______. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 363 DO TST. Contrato Nulo. Efeitos. Edição: Res. 121/2003. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-363. Acesso em: 25 set. 2019. _______. Tribunal Superior do Trabalho. TST – RR: 9381020135100010. Recurso de Revista da Hemobrás. Lei nº 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Relator: Kátia Magalhães Arruda. Brasília, 06 de setembro de 2017. Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504942126/recurso-de-revista-rr-9381020135100010/inteiro-teor-504942143. Acesso em: 03 nov. 2019. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. FILHO, Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Servidores públicos de contrato temporário. 5 p. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/6147/servidores-publicosde-contrato-temporario. Acesso em: 16 set. 2019. FREITAS FILHO, Roberto; MORAES LIMA, Thalita. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Universitas Jus, número 21, 2010. _____________, Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Universitas Jus, número 21, 2010.7 p. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. 895 p. GOIÁS (BRASIL). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 423310-66.2016.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Marta Sampaio de Vasconcelos. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 19 de maio de 2019. Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/consultarAtoJudicialPublicado. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 5345265.26.2017.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Francisco Vonoaldo Leite. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 16 de setembro de 2019. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=108684492&hash=6871867705306145887944880057228140335&id_proc=undefined. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 327489-35.2016.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Marcos Procopio Borges. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 31 de julho de 2019. Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/consultarAtoJudicialPublicado. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 534393154.2017.8.09.0168. Cobrança. Requerente: Aline Luiz França da Silva. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 25 de setembro de 2019. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=107075717&hash=259203681462600465921023401382129955038&id_proc=undefined. Acesso em: 06 nov. 2019. ______________. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segunda Vara Cível. Processo n. 439925-68.2015.8.09.0168. Reclamatória Trabalhista. Requerente: Francisco José da Silva Barros. Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás. Águas Lindas de Goiás, 11 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/sdm2/consultaPublica/consultarAtoJudicialPublicado. Acesso em: 06 nov. 2019. JUNIOR, Marcos de Castro Guimarães. A excepcionalidade da contratação temporária por interesse público. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF. 9 p. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/47379/a-excepcionalidade-dacontratacao-temporaria-por-interesse-publico. Acesso em: 16 set. 2019. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19 ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. ______________. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed., atual. até a Emenda Constitucional 76, de 28.11.2013, São Paulo: Malheiros, 2014. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2005. ______________. Direito constitucional. 23. ed. atualizada até a EC nº 56/07 – São Paulo: Atlas, 2008. PRINZO, Luis César Duarte. Contratos temporários na administração pública. Rio de Janeiro: Dimensão, 2003. SILVA, José Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo. 37. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 76, de 28.11.2013. – São Paulo: Malheiros, 2014.
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