A aplicabilidade da qualificadora do feminicídio para os transexuais

• Autor(a) principal: Oliveira, Fernanda da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Santos, Kimberly Jhoyce Gomes dos
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/974
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Feminicídio; Legislação Penal Brasileira; Violência; Transexualidade; Discriminação

A presente pesquisa científica busca analisa a possibilidade de aplicação da qualificadora do feminicídio (Lei n. 13.104/2015) as vítimas transexuais femininas, a partir da perspectiva do direito penal brasileiro a luz do conceito de mulher, com o objetivo de analisar o reconhecimento desta sobre a legalidade ou ilegalidade do referido entendimento. Em decorrência da evidente violência por condição do gênero, decorrente do grande número de homicídios é de suma importância a iniciativa do Estado em criar uma Lei a qual foi denominada Lei do Feminicídio, com o intuito de coibir através de políticas públicas esse ato inescusável. O conceito desse então homicídio qualificado pelo feminicídio é a prática contra mulheres, por razões da condição de sexo feminino. Refere-se a um tema extremamente relevante e indispensável, realizado no método monográfico, elaborado por meio de pesquisas em doutrinas, jurisprudências, revistas, artigos científicos, visto que trata de matéria que versa sobre a segurança da sociedade. Para obter a resposta à resolução da problemática suscitada no presente estudo, primeiramente a pesquisa procurará abordar os aspectos da evolução histórica do direito dos transexuais e do surgimento do gênero masculino e feminino. Consequentemente, procurar-se-á analisar a legislação penal em proteção ao transexual no Brasil, o conceito de homicídio analisando-se sua natureza jurídica e o surgimento do feminicídio, bem como o conceito de mulher, à luz da lei do feminicídio e a cirurgia neocolpovulvoplastia e os dados que comprovam a mortes dos declarados trans. Devido à ausência do conceito de mulher por parte do legislador no momento da elaboração da referida lei, surge a problematização da pesquisa científica, sendo ela a aplicabilidade ou não desta lei para os transexuais, justamente pelo fato de que a “população trans” conquistou o direito de ser reconhecida civilmente de acordo com sua identidade de gênero. Logo, haverá uma notória divergência em negar a proteção no âmbito do Direito Penal, pois os transexuais ao conquistarem o direito de registrarem-se civilmente, e consequentemente perante toda a esfera do direito civil serem reconhecidas juridicamente como mulheres, não existiria motivo para não aplicar a qualificadora do feminicídio às vítimas transexuais. Por fim, no último capítulo deste estudo, averiguar-se-á acerca dos entendimentos sobre o feminicídio – a lei 13.104/2015 e sua aplicação nos casos em que a vítima for mulher transexual. Razão pela qual, advém uma discussão doutrinária acerca da figura passiva do feminicídio, verificando assim a existência de duas vertentes na doutrina acerca do tema, sendo que a primeira corrente é de cunho mais conservador e a segunda corrente, de posicionamento mais moderno. Posto isso, tendo como conclusão a seguinte pergunta: “É possível que as transexuais femininas sejam vítimas de feminicídio?”.