As políticas migratórias enquanto direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Silveira, Vitória Kathleen
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3746
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direito Internacional; Políticas Migratórias; Soberania dos Estados

O presente trabalho tem como objetivo o estudo quanto às políticas migratórias enquanto direitos fundamentais, realizando uma análise sobre a sua constitucionalidade e legalidade, assim como os fatores sociais envolvidos com o tema de forma concisa, objetiva e prática para que possa servir de instrumento a acadêmicos de diversas áreas das Ciências Sociais aplicadas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com viés jurídico, utilizando-se como fonte de pesquisa a doutrina, as leis, a jurisprudência, artigos de revistas e dados disponibilizados por órgãos governamentais. O método de abordagem é quantitativo, de natureza dedutiva. Quanto ao tema foi abordado a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais enquanto avanço no processo de desenvolvimento democrático do Brasil, prosseguindo para os acordos internacionais ratificados pelo mesmo, até chegar na inclusão dos acordos internacionais no direito brasileiro. A situação problema do trabalho é um conflito de direitos, isto é, o direito de deslocamento interestatal frente à soberania local. O ser humano possui o direito de deixar um país onde não possui condições dignas de viver, enquanto que o Estado tem o direito de escolher quem ingressa e permanece em seu território. Nesse contexto, qual direito prevalece ou deveria prevalecer? Conceitua-se as principais definições utilizadas no campo das migrações e noções introdutórias sobre a legislação relacionada ao tema, passando por suas características e situando-as na Constituição Federal, assim como, explora-se o direito internacional e os direitos humanos. O trabalho mostra as políticas migratórias abordando o ponto de vista constitucional frente ao estado soberano e os aspectos comuns a todos os indivíduos, que independem de fronteira, enquanto categoria internacional.