Identificação criminal genética do acusado como prova e o princípio da não autoincriminação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Amanda Barbosa de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1284
Resumo: O presente trabalho, utilizado da metodologia de pesquisa de referencial bibliográfico, buscou analisar se seria possível a identificação criminal genética do acusado ser utilizada como prova no processo penal, em face do princípio que veda a auto incriminação (nemo tenetur se detegere). A pesquisa baseou-se na Lei 12.654/12, que foi promulgada em maio de 2012, trazendo ao ordenamento jurídico a controvérsia, pois permitiu que fosse utilizado o material genético biológico como forma de identificar criminalmente o sujeito, e permitiu a sua utilização como prova no processo criminal, ao que pareceu não ter levado em conta o princípio constitucional que veda a não autoincriminação. A discussão doutrinária pautou-se nas questões de qual seria o real objetivo desta identificação criminal pelo uso do material genético, e se esta extração poderia ocorrer de maneira compulsória, e havendo a hipótese da recusa do acusado à extração do material genético, em qual consequência incorreria. Por fim, a finalidade deste trabalho foi de estudar se seria possível submeter o acusado ou mesmo o indiciado/investigado, mesmo que este não expresse consentimento algum, à coleta de maneira compulsória, ou seja, obrigatória, de seu material genético biológico, e analisar se esta atitude fere ou não a garantia dada na Carta Magna, de não auto incriminar-se.
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spelling 2021-01-20T11:45:25Z2021-01-202021-01-20T11:45:25Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1284O presente trabalho, utilizado da metodologia de pesquisa de referencial bibliográfico, buscou analisar se seria possível a identificação criminal genética do acusado ser utilizada como prova no processo penal, em face do princípio que veda a auto incriminação (nemo tenetur se detegere). A pesquisa baseou-se na Lei 12.654/12, que foi promulgada em maio de 2012, trazendo ao ordenamento jurídico a controvérsia, pois permitiu que fosse utilizado o material genético biológico como forma de identificar criminalmente o sujeito, e permitiu a sua utilização como prova no processo criminal, ao que pareceu não ter levado em conta o princípio constitucional que veda a não autoincriminação. A discussão doutrinária pautou-se nas questões de qual seria o real objetivo desta identificação criminal pelo uso do material genético, e se esta extração poderia ocorrer de maneira compulsória, e havendo a hipótese da recusa do acusado à extração do material genético, em qual consequência incorreria. Por fim, a finalidade deste trabalho foi de estudar se seria possível submeter o acusado ou mesmo o indiciado/investigado, mesmo que este não expresse consentimento algum, à coleta de maneira compulsória, ou seja, obrigatória, de seu material genético biológico, e analisar se esta atitude fere ou não a garantia dada na Carta Magna, de não auto incriminar-se.The present work, used from the bibliographic reference research methodology, sought to analyze whether it would be possible for the criminal genetic identification of the accused to be used as evidence in criminal proceedings, in view of the principle that premarks self-incrimination (nemo tenetur se detegere). The research was based on Law 12.654/12, which was promulgated in May 2012, bringing to the legal system the controversy, because it allowed the use of biological genetic material as a way to criminally identify the subject, and allowed its use as evidence in the criminal process, which seemed not to have taken into account the constitutional principle that forbades non-self-incrimination. The doctrinal discussion was based on the questions of what would be the real objective of this criminal identification by the use of genetic material, and whether this extraction could occur in a compulsory manner, and there is the hypothesis of the refusal of the accused to extract the genetic material, in what consequence would incur. Finally, the purpose of this work was to study whether it would be possible to subject the accused or even the accused/investigated, even if he does not express any consent, to collect in a compulsory manner, that is, mandatory, his biological genetic material, and analyze whether or not this attitude hurts the guarantee given in the Magna Carta, not to incriminate himself.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoLei 12.654/12Identificação criminalAcusadoInvestigadoExtração compulsóriaMaterial biológicoPerfil genéticoNão autoincriminaçãoNemo tenetur se detegereGarantiaConstituição FederalIdentificação criminal genética do acusado como prova e o princípio da não autoincriminaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisAguiar, Thiago de Pádua3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395...Souza, Amanda Barbosa deARAÚJO, Marcos Elias Cláudio; PASQUALI, Luiz. Histórico dos processos de identificação. p. 30. Disponível em: < http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br/arquivos/File/forum/historico_processos. pdf> Acesso em 30/10/2019. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. [Livro em PDF]. 3ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. BONACCORSO, Norma Sueli. Aspectos técnicos e jurídicos relacionados com a criação de bancos de dados criminais de DNA no Brasil. Tese (Doutorado em Direito) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2010. Disponível em: <https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-04102010-141930/pt-br.php>. Acesso em: 01/11/2019. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4ª Ed. de acordo com as leis 11.689/2008 e 11.719/2008. São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> ______. Código Civil. Lei nº 10.406 de 2002. Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. ______. Código Penal. Decreto nº 2.848 de 1940. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del2848compilado.htm>. ______. Código de Processo Penal. Decreto nº 3.689 de 1941. Rio de Janeiro, 03 de outubro 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689compilado.htm>. 74 ______. Lei de Contravenções Penais. Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941, art. 68. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3688.htm>. Acesso em: 19/11/2019. ______. Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. ______. Lei nº 10.054 de 7 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. Brasília, 7 de dezembro 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10054.htm>. ______. LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm>. ______. Lei nº 12.037 de 01 de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Brasília, 01 de outubro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm>. ______. Lei 12.654 de 28 de maio de 2012. Altera as Leis nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Brasília, 28 de maio 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12654.htm>. ______. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e 75 dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm>. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 71.373/RS. Impetrante: José Antônio Gomes Pinheiro Machado. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tribunal Pleno. Rel. Min. Francisco Rezek. Brasília, 22 de novembro de 1996. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=73066>. Acesso em 22/10/2019 ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 74.267/SP. Impetrante: Eliseu Soares de Oliveira. Impetrado: Tribunal da Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Segunda Turma. Relator (a): Min. Francisco Rezek. Brasília, 28 de fevereiro de 1997. Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=75111>. Acesso em: 21/10/2019 ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 77.135/SP. Impetrante: João Aparecido de Moraes. Impetrado: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Primeira Turma. Relator (a): Min. Ilmar Galvão. Brasília, 06 de novembro de 1998. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=77123>; acesso em: 07/10/2019. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 82.788/RJ. Impetrante: Gustavo Eid Bianchi Prates. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator (a): Min. Celso de Melo. Brasília 02 de junho de 2006. Disponível em: <http://www.apet.org.br/jurisprudencia/pdf/juri.judi21.11.pdf>. Acesso em: 10/11/2019. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 93.916/PA. Impetrante: Roberto Lauria e outros. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Relator (a): Min. Cármen Lúcia. Brasília, 10 de junho de 2008. Disponível em: < 76 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=535925>. Acesso em: 09/11/2019. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 99.289/RS. Impetrante: Marcelo Mayora e outros. Impetrado: relator do HC nº 103.446 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator (a): Min. Celso de Mello. Brasília, 02 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC99289CM.pdf>; acesso em: 08/10/2019. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7ª Reimpressão. Coimbra: Almeidina, 2003. CEGALA, Domingos Pachoal. Dicionário Escolar. 1ª Ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2005. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 18ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CUNHA, Rogério Sanchez. Lei 12.654/12 (identificação genética): nova inconstitucionalidade (?). Disponível em: <https://rogeriosanches2.jusbrasil.com.br/artigos/121814909/lei-12654-12identificacao-genetica-nova-inconstitucionalidade>. Acesso em: 09/11/2019. ______. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120). 5ª Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm: 2017. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. 1ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. FIGUEIREDO, Taynara. É oficial: Brasil possui banco de dados de perfis genéticos. Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – Revista Perícia Federal, Brasília, ano XI, nº 27, abr. 2008 a jul. 2010. ISSN 1806-8073. p. 32-33. Disponível em: < http://periciacriminal.com/down/revista_pf/27.pdf> Acesso em 02/11/2019. 77 GODINHO, Neide Maria de Oliveira. Banco de dados de DNA: uma ferramenta a serviço da justiça. Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública. Goiânia, 2014. v.7, n. 2, p. 20-30. ISSM 2175-053X. Disponível em: < http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:skENEILHwQcJ:revista.ssp .go.gov.br/index.php%3Fjournal%3Drebesp%26page%3Darticle%26op%3Dview%26 path%255B%255D%3D193%26path%255B%255D%3D82+&cd=5&hl=ptBR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em 02/11/2019. GONZALES-CUELLAR SERRANO, Nicolas. Proporcionalidad y derechos fundamentales em el processo penal. Madri: Colex, 1990. GUERRA FILHO, Willis Santiago. O princípio constitucional da proporcionalidade. Revista do TRT da 15ª Região. nº 20. Setembro, 2002. p. 8687. Disponível em: < https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/109032/2002_guerra_filho _willis_principio_constitucional.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 15/10/2019. LENZA. Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. LIMA, Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. [Livro em PDF]. 2ª Ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. ______. Manual de Processo Penal: volume único. 5ª Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. LOPES JÚNIOR, Aury. A lei 12.654/12: é o fim do direito de não produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)?. [Artigo em PDF]. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais- Boletim IBCrum, São Paulo, ano 20, nº 236, jul. 2012. ISSN 1676-3661. 78 ______. Direito processual penal. [Livro em PDF]. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. MAHMOUD, Mohamada Ale Hasan; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. A lei 12.654/12 e os direitos humanos. [Artigo em PDF]. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 98/2012. P. 339-358. set-out, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. [Livro em PDF]. 4ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. MICHELIN, Kátia et. al. Banco de dados de perfis genéticos no combate aos crimes sexuais. Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – Revista Perícia Federal, Brasília, ano IX, nº 26, jul. 2007 a mar. 2008. ISSN 1806-8073. p. 13-16. Disponível em: <https://apcf.org.br/horus/arquivos/revistas/26.pdf>. Acesso em: 03/11/2019. Ministério da Segurança Pública. VIII Relatório da rede integrada de bancos de perfis genéticos. Brasília, junho de 2018. Disponível em: < https://aspecgo.com.br/wp-content/uploads/2018/09/VIII-RELAT%C3%93RIO-DAREDE-INTEGRADA-DE-BANCOS-DE-PERFIS-GEN%C3%89TICOS-RIBPGfinal.pdf>. Acesso em 02/11/2019. NICOLITT, André; WEHRS, Carlos Ribeiro. Intervenções corporais no processo penal e a nova identificação criminal: lei 12.654/2012. 2ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. NOVAES, Luiz Carlos Garcez. A identificação humana por DNA pode substituir a identificação humana por impressão digital?. Doutrinas essenciais de processo penal. [Artigo em PDF]. São Paulo: Ed. RT, 2012. Vol. III. Disponível em: 79 <https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonogra fias%2F76764173%2Fv3.3&titleStage=F&titleAcct=i0adc41900000015f178a595a718 63ee0#sl=e&eid=bd58b32b0bc1f45c8a99c539cad494eb&eat=a76910234&pg=55&psl=&nvgS=false> Acesso em 30/10/2019. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120º do Código Penal. [Livro em ebook]. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. ______. Manual de processo penal e execução penal. 13ª Ed. rev. atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. ______. Princípios constitucionais penais e processuais penais. [Livro em eBook]. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. [Livro em PDF]. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2019. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil através do Decreto nº 592 em 06 de julho de 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. ______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 10 de dezembro de 1948. Disponível em: < https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por>. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 22 de novembro de 1969. Promulgado no Brasil através do Decreto no 678 em 6 de novembro de 1992 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. [Livro em PDF]. 21ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. 80 PACHECO, Denilson Feitoza. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 5ª Ed., rev. e atual. com a Emenda Constitucional da “Reforma do Judiciário”. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. PÁDUA, Thiago Aguiar; PAULA, Lucas Rodrigues. O “museu de cera” das ideias constitucionais: a mudança de entendimento do STF sobre o processo de Governadores por crime comum, sem autorização legislativa, submetida ao “teste da proporcionalidade” de Matthias Klatt. Cadernos de Direito (UDF), v. 1. n.1, 2019. QUEIJO, Maria Elizabeth. Direito de não produzir provas contra si mesmo: o princípio do nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. ______. O princípio nemo tenetur se detegere e a coleta de material genético: identificação criminal ou colaboração na produção de prova?. [Artigo em PDF]. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Boletim IBCcrim, São Paulo, ano 21, nº 250, set. 2013. ISSN 1676-3661. RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. [Livro em PDF]. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. RANGEL, Paulo. Direito processual penal. [Livro em PDF]. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Curso de direito processual penal: teoria (constitucional) do processo penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. STRECK, Lenio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade e o cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: superado o ideário liberal-individualista-clássico. Revista do Ministério Público do RS. nº 53. p. 242. Disponível em: < https://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1279045814.pdf>. Acesso em: 15/10/2019 81 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 12ª Ed. rev. e atual. Salvador: Ed Juspodivm, 2017. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 35ª Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2013. VASCONCELLOS, Vinicuis Gomes de. Novas tecnologias e antigos clamores punitivos na justiça criminal: considerações em busca de critérios para a utilização de exames genéticos no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, ano 22, nº 110, set-out. 2014. ISSN 1445-5400. ZILLI, Marcos Alexandre Coelho. Identificação criminal: a excepcionalidade necessária. Doutrinas essenciais de processo penal. [Artigo em PDF]. São Paulo: Ed. RT, 2012. Vol. III. Disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografi as%2F76764173%2Fv3.3&titleStage=F&titleAcct=i0adc41900000015f178a595a7186 3ee0#sl=e&eid=f3641d86045f7e044f2ad042094ba0b8&eat=&pg=&psl=&nvgS=false >. Acesso em 29/10/2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALAMANDA BARBOSA DE SOUZA.pdfAMANDA BARBOSA DE SOUZA.pdfapplication/pdf608895http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1284/1/AMANDA%20BARBOSA%20DE%20SOUZA.pdf2fc0cbefe5442dbbd5e3a0a2595547f8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1284/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/12842021-02-01 18:48:35.107oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T21:48:35Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false
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Souza, Amanda Barbosa de
6.01.00.00-1 Direito
Lei 12.654/12
Identificação criminal
Acusado
Investigado
Extração compulsória
Material biológico
Perfil genético
Não autoincriminação
Nemo tenetur se detegere
Garantia
Constituição Federal
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description O presente trabalho, utilizado da metodologia de pesquisa de referencial bibliográfico, buscou analisar se seria possível a identificação criminal genética do acusado ser utilizada como prova no processo penal, em face do princípio que veda a auto incriminação (nemo tenetur se detegere). A pesquisa baseou-se na Lei 12.654/12, que foi promulgada em maio de 2012, trazendo ao ordenamento jurídico a controvérsia, pois permitiu que fosse utilizado o material genético biológico como forma de identificar criminalmente o sujeito, e permitiu a sua utilização como prova no processo criminal, ao que pareceu não ter levado em conta o princípio constitucional que veda a não autoincriminação. A discussão doutrinária pautou-se nas questões de qual seria o real objetivo desta identificação criminal pelo uso do material genético, e se esta extração poderia ocorrer de maneira compulsória, e havendo a hipótese da recusa do acusado à extração do material genético, em qual consequência incorreria. Por fim, a finalidade deste trabalho foi de estudar se seria possível submeter o acusado ou mesmo o indiciado/investigado, mesmo que este não expresse consentimento algum, à coleta de maneira compulsória, ou seja, obrigatória, de seu material genético biológico, e analisar se esta atitude fere ou não a garantia dada na Carta Magna, de não auto incriminar-se.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> ______. Código Civil. Lei nº 10.406 de 2002. Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. ______. Código Penal. Decreto nº 2.848 de 1940. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del2848compilado.htm>. ______. Código de Processo Penal. Decreto nº 3.689 de 1941. Rio de Janeiro, 03 de outubro 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689compilado.htm>. 74 ______. Lei de Contravenções Penais. Decreto-Lei nº 3.688, 03 de outubro de 1941, art. 68. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3688.htm>. Acesso em: 19/11/2019. ______. Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>. ______. Lei nº 10.054 de 7 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. Brasília, 7 de dezembro 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10054.htm>. ______. LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm>. ______. Lei nº 12.037 de 01 de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Brasília, 01 de outubro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm>. ______. Lei 12.654 de 28 de maio de 2012. Altera as Leis nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Brasília, 28 de maio 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12654.htm>. ______. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e 75 dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm>. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 71.373/RS. Impetrante: José Antônio Gomes Pinheiro Machado. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tribunal Pleno. Rel. Min. Francisco Rezek. Brasília, 22 de novembro de 1996. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=73066>. Acesso em 22/10/2019 ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 74.267/SP. Impetrante: Eliseu Soares de Oliveira. Impetrado: Tribunal da Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Segunda Turma. Relator (a): Min. Francisco Rezek. Brasília, 28 de fevereiro de 1997. Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=75111>. Acesso em: 21/10/2019 ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 77.135/SP. Impetrante: João Aparecido de Moraes. Impetrado: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Primeira Turma. Relator (a): Min. Ilmar Galvão. Brasília, 06 de novembro de 1998. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=77123>; acesso em: 07/10/2019. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 82.788/RJ. Impetrante: Gustavo Eid Bianchi Prates. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator (a): Min. Celso de Melo. Brasília 02 de junho de 2006. Disponível em: <http://www.apet.org.br/jurisprudencia/pdf/juri.judi21.11.pdf>. Acesso em: 10/11/2019. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 93.916/PA. Impetrante: Roberto Lauria e outros. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Relator (a): Min. Cármen Lúcia. Brasília, 10 de junho de 2008. Disponível em: < 76 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=535925>. Acesso em: 09/11/2019. ______. Superior Tribunal de Federal. Habeas Corpus. HC 99.289/RS. Impetrante: Marcelo Mayora e outros. Impetrado: relator do HC nº 103.446 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Relator (a): Min. Celso de Mello. Brasília, 02 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC99289CM.pdf>; acesso em: 08/10/2019. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7ª Reimpressão. Coimbra: Almeidina, 2003. CEGALA, Domingos Pachoal. Dicionário Escolar. 1ª Ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2005. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 18ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. CUNHA, Rogério Sanchez. Lei 12.654/12 (identificação genética): nova inconstitucionalidade (?). Disponível em: <https://rogeriosanches2.jusbrasil.com.br/artigos/121814909/lei-12654-12identificacao-genetica-nova-inconstitucionalidade>. Acesso em: 09/11/2019. ______. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120). 5ª Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm: 2017. DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. 1ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. FIGUEIREDO, Taynara. É oficial: Brasil possui banco de dados de perfis genéticos. Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – Revista Perícia Federal, Brasília, ano XI, nº 27, abr. 2008 a jul. 2010. ISSN 1806-8073. p. 32-33. Disponível em: < http://periciacriminal.com/down/revista_pf/27.pdf> Acesso em 02/11/2019. 77 GODINHO, Neide Maria de Oliveira. Banco de dados de DNA: uma ferramenta a serviço da justiça. Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública. Goiânia, 2014. v.7, n. 2, p. 20-30. ISSM 2175-053X. Disponível em: < http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:skENEILHwQcJ:revista.ssp .go.gov.br/index.php%3Fjournal%3Drebesp%26page%3Darticle%26op%3Dview%26 path%255B%255D%3D193%26path%255B%255D%3D82+&cd=5&hl=ptBR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em 02/11/2019. GONZALES-CUELLAR SERRANO, Nicolas. Proporcionalidad y derechos fundamentales em el processo penal. Madri: Colex, 1990. GUERRA FILHO, Willis Santiago. O princípio constitucional da proporcionalidade. Revista do TRT da 15ª Região. nº 20. Setembro, 2002. p. 8687. Disponível em: < https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/109032/2002_guerra_filho _willis_principio_constitucional.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 15/10/2019. LENZA. Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. LIMA, Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. [Livro em PDF]. 2ª Ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. ______. Manual de Processo Penal: volume único. 5ª Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. LOPES JÚNIOR, Aury. A lei 12.654/12: é o fim do direito de não produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)?. [Artigo em PDF]. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais- Boletim IBCrum, São Paulo, ano 20, nº 236, jul. 2012. ISSN 1676-3661. 78 ______. Direito processual penal. [Livro em PDF]. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. MAHMOUD, Mohamada Ale Hasan; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. A lei 12.654/12 e os direitos humanos. [Artigo em PDF]. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 98/2012. P. 339-358. set-out, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. [Livro em PDF]. 4ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. MICHELIN, Kátia et. al. Banco de dados de perfis genéticos no combate aos crimes sexuais. Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – Revista Perícia Federal, Brasília, ano IX, nº 26, jul. 2007 a mar. 2008. ISSN 1806-8073. p. 13-16. Disponível em: <https://apcf.org.br/horus/arquivos/revistas/26.pdf>. Acesso em: 03/11/2019. Ministério da Segurança Pública. VIII Relatório da rede integrada de bancos de perfis genéticos. Brasília, junho de 2018. Disponível em: < https://aspecgo.com.br/wp-content/uploads/2018/09/VIII-RELAT%C3%93RIO-DAREDE-INTEGRADA-DE-BANCOS-DE-PERFIS-GEN%C3%89TICOS-RIBPGfinal.pdf>. Acesso em 02/11/2019. NICOLITT, André; WEHRS, Carlos Ribeiro. Intervenções corporais no processo penal e a nova identificação criminal: lei 12.654/2012. 2ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. NOVAES, Luiz Carlos Garcez. A identificação humana por DNA pode substituir a identificação humana por impressão digital?. Doutrinas essenciais de processo penal. [Artigo em PDF]. São Paulo: Ed. RT, 2012. Vol. III. Disponível em: 79 <https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonogra fias%2F76764173%2Fv3.3&titleStage=F&titleAcct=i0adc41900000015f178a595a718 63ee0#sl=e&eid=bd58b32b0bc1f45c8a99c539cad494eb&eat=a76910234&pg=55&psl=&nvgS=false> Acesso em 30/10/2019. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120º do Código Penal. [Livro em ebook]. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. ______. Manual de processo penal e execução penal. 13ª Ed. rev. atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. ______. Princípios constitucionais penais e processuais penais. [Livro em eBook]. 4ª Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. [Livro em PDF]. 3ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2019. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 16 de dezembro de 1966. Promulgado no Brasil através do Decreto nº 592 em 06 de julho de 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. ______. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 10 de dezembro de 1948. Disponível em: < https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por>. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 22 de novembro de 1969. Promulgado no Brasil através do Decreto no 678 em 6 de novembro de 1992 Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. [Livro em PDF]. 21ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. 80 PACHECO, Denilson Feitoza. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 5ª Ed., rev. e atual. com a Emenda Constitucional da “Reforma do Judiciário”. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. PÁDUA, Thiago Aguiar; PAULA, Lucas Rodrigues. O “museu de cera” das ideias constitucionais: a mudança de entendimento do STF sobre o processo de Governadores por crime comum, sem autorização legislativa, submetida ao “teste da proporcionalidade” de Matthias Klatt. Cadernos de Direito (UDF), v. 1. n.1, 2019. QUEIJO, Maria Elizabeth. Direito de não produzir provas contra si mesmo: o princípio do nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. ______. O princípio nemo tenetur se detegere e a coleta de material genético: identificação criminal ou colaboração na produção de prova?. [Artigo em PDF]. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Boletim IBCcrim, São Paulo, ano 21, nº 250, set. 2013. ISSN 1676-3661. RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. [Livro em PDF]. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. RANGEL, Paulo. Direito processual penal. [Livro em PDF]. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Curso de direito processual penal: teoria (constitucional) do processo penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. STRECK, Lenio Luiz. A dupla face do princípio da proporcionalidade e o cabimento de mandado de segurança em matéria criminal: superado o ideário liberal-individualista-clássico. Revista do Ministério Público do RS. nº 53. p. 242. Disponível em: < https://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1279045814.pdf>. Acesso em: 15/10/2019 81 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 12ª Ed. rev. e atual. Salvador: Ed Juspodivm, 2017. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal, volume 3. 35ª Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2013. VASCONCELLOS, Vinicuis Gomes de. Novas tecnologias e antigos clamores punitivos na justiça criminal: considerações em busca de critérios para a utilização de exames genéticos no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, ano 22, nº 110, set-out. 2014. ISSN 1445-5400. ZILLI, Marcos Alexandre Coelho. Identificação criminal: a excepcionalidade necessária. Doutrinas essenciais de processo penal. [Artigo em PDF]. São Paulo: Ed. RT, 2012. Vol. III. Disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografi as%2F76764173%2Fv3.3&titleStage=F&titleAcct=i0adc41900000015f178a595a7186 3ee0#sl=e&eid=f3641d86045f7e044f2ad042094ba0b8&eat=&pg=&psl=&nvgS=false >. Acesso em 29/10/2019.
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