Crise da repartição de receitas tributárias entre os entes federativos. Estudo do Imposto de Renda Retido na Fonte e sua destinação. Case: Governo do Distrito Federal

• Autor(a) principal: Mariano, Vitor Henrique da Cunha
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1315
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Direito Financeiro

Trata-se da problemática na destinação da repartição tributária entre os entes federativos, bem como o consequente propósito de recursos constitucionalmente determinados para os respectivos entes. Analisou-se a abordagem e prática atual de repartição entre a União e o Distrito Federal sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, de uma classe específica de servidores, os da segurança pública do Distrito Federal. Quanto ao método, consistiu em pesquisar em jurisprudências das cortes brasileiras, também da corte de contas, especificas. Em seguida, utilizou-se uma exploração da questão de problemas no federalismo brasileiro, com adaptações para fins didáticos, para demonstrar os pormenores, e os diferentes enfoques que cada ente, União e Distrito Federal, entende ser aplicado. Como resultado observou-se entendimentos discrepantes quando aplicado às metodologias analisadas. A controvérsia foi suscitada no Tribunal de Contas da União, no bojo do processo de tomada de contas n. 11.359/2006-1, o qual determinou ao Ministério da Economia que deixasse de repassar o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar do Distrito Federa, pois seriam de titularidade da União. Após o trânsito em julgado no TCU, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, representando o Governo do Distrito Federal, ajuizou uma Ação Civil Originária (de n. 3.258), logrando deferimento em uma tutela de urgência, do Ministro Marco Aurélio, em obstar o que IRRF em tela passa-se a ser destinado à União, em detrimento do tesouro distrital.