O FUNCIONAMENTO DA LIBERAÇÃO EM “TEMPO REAL” NA INTERNET DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS PELOS 12 MUNICÍPIOS CATARINENSES OBRIGADOS NO ANO DE 2010

• Autor(a) principal: Dalcastagné, Sisleine Ariane
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Neto, Orion Augusto Platt
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Unifebe
• Texto Completo: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/67
• topic: Government transparency. Public accounts. Municipalities.

No ano de 2009, a Lei Complementar n.º 131 introduziu novos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesses dispositivos, consta, que os municípios com mais de cem mil habitantes são obrigados, a partir de maio de 2010, a disponibilizar em meios eletrônicos de acesso público as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. A partir desta situação surge o questionamento se as páginas na internet dos municípios catarinenses estão funcionando conforme previsto normativamente. Para responder à questão, o objetivo deste artigo é identificar o funcionamento da liberação em “tempo real”, na internet, de dados orçamentários pelos 12 municípios catarinenses, obrigados a esta divulgação a partir de 2010. A pesquisa é classificada como de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e quantitativa, e, quanto aos objetivos é exploratória e descritiva. Realizou-se a análise documental dos demonstrativos contábeis nos sítios eletrônicos dos municípios componentes da amostra, observou-se a atualização diária desses dados. A revisão de literatura abordou a publicidade, a divulgação a partir da internet e a transparência das contas públicas. A pesquisa permitiu concluir que a maioria dos municípios catarinenses obrigados, nos aproximadamente cinco meses de vigência da norma, ainda não conseguiram cumprir de modo completo a exigência, conforme a observação amostral de dias da pesquisa.