A MODIFICAÇÃO DE COMPENTÊNCIA DE AÇÃO QUE ENVOLVE CRIANÇA E ADOLESCENTE: LIMITES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schlickmann, Fábio
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Unifebe
Texto Completo: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/778
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as relações entre as regras de competência territorial do Código de Processo Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente em relação ao instituto da perpetuatio jurisdictionis. A regra insculpida no art. 43 do Código de Processo Civil determina que a causa deve permanecer naquele órgão julgador, a menos que haja supressão do órgão julgador ou modificação de competência absoluta. A regra prevista no artigo 147 do ECA tem sido tratada pelos tribunais como regra de competência absoluta, e a pesquisa pretende investigar qual a sua natureza (absoluta ou relativa).
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