A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Unifebe |
Texto Completo: | https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60 |
Resumo: | A presente pesquisa teve como objeto de estudo, o novo instituto denominado pela maioria da doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, que foi introduzido no Código Civil de 2002, nos § 4º e § 5º do art. 1228.Tal instituto tem ligação direta com o consagrado princípio constitucional da função social da propriedade, previsto nos arts. 5º, XXII e XXIII e art. 170, III, da Constituição Federal, sendo igualmente acolhido pelo Código Civil de 2002. Por ser uma inovação prevista no Código Civil, o instituto da desapropriação judicial por posse-trabalho tem sido objeto de intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais desde a sua criação. Isso porque, segundo os estudiosos, em que pese a existência de norma cogente, obrigando o proprietário a fazer que sua propriedade cumpra uma função social, no instituto em estudo, alguns defendem a tese de que a desapropriação nos moldes previstos viola o direito de propriedade do proprietário desapropriado, além de se constituir em norma “aberta”, que deixa grande arbítrio ao julgador, o que poderia contribuir para injustiças e instabilidade jurídica. Assim, a presente pesquisa teve como principal objetivo investigar à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, a efetividade do instituto da desapropriação judicial por posse-trabalho como forma de aplicação da função social da propriedade e, por consequência, como instrumento de inclusão social. Ao final da pesquisa, concluiu-se que apesar de o instituto da desapropriação judicial ser uma inovação no ordenamento jurídico pátrio, ele não está sendo aplicado. |
id |
UNIFEBE-1_d8f6ac315bb301d6fc498bd291c21b94 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:periodicos.unifebe.edu.br:article/60 |
network_acronym_str |
UNIFEBE-1 |
network_name_str |
Revista da Unifebe |
repository_id_str |
|
spelling |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADEPropriedade. Função Social. Posse Qualificada. Instrumento de Regularização.A presente pesquisa teve como objeto de estudo, o novo instituto denominado pela maioria da doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, que foi introduzido no Código Civil de 2002, nos § 4º e § 5º do art. 1228.Tal instituto tem ligação direta com o consagrado princípio constitucional da função social da propriedade, previsto nos arts. 5º, XXII e XXIII e art. 170, III, da Constituição Federal, sendo igualmente acolhido pelo Código Civil de 2002. Por ser uma inovação prevista no Código Civil, o instituto da desapropriação judicial por posse-trabalho tem sido objeto de intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais desde a sua criação. Isso porque, segundo os estudiosos, em que pese a existência de norma cogente, obrigando o proprietário a fazer que sua propriedade cumpra uma função social, no instituto em estudo, alguns defendem a tese de que a desapropriação nos moldes previstos viola o direito de propriedade do proprietário desapropriado, além de se constituir em norma “aberta”, que deixa grande arbítrio ao julgador, o que poderia contribuir para injustiças e instabilidade jurídica. Assim, a presente pesquisa teve como principal objetivo investigar à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, a efetividade do instituto da desapropriação judicial por posse-trabalho como forma de aplicação da função social da propriedade e, por consequência, como instrumento de inclusão social. Ao final da pesquisa, concluiu-se que apesar de o instituto da desapropriação judicial ser uma inovação no ordenamento jurídico pátrio, ele não está sendo aplicado.UNIFEBE2011-07-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60Revista da UNIFEBE; v. 1: N.09 jan/jul (2011)2177-742X1679-8708reponame:Revista da Unifebeinstname:Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE)instacron:UNIFEBEporhttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60/49Pavesi, JulianaSantos, Adriana Clara Bogo dosinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-12-25T06:33:38Zoai:periodicos.unifebe.edu.br:article/60Revistahttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebePUBhttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/oairevistadaunifebe@unifebe.edu.br||pesquisa@unifebe.edu.br2177-742X1679-8708opendoar:2016-12-25T06:33:38Revista da Unifebe - Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
title |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
spellingShingle |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Pavesi, Juliana Propriedade. Função Social. Posse Qualificada. Instrumento de Regularização. |
title_short |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
title_full |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
title_fullStr |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
title_full_unstemmed |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
title_sort |
A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
author |
Pavesi, Juliana |
author_facet |
Pavesi, Juliana Santos, Adriana Clara Bogo dos |
author_role |
author |
author2 |
Santos, Adriana Clara Bogo dos |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Pavesi, Juliana Santos, Adriana Clara Bogo dos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Propriedade. Função Social. Posse Qualificada. Instrumento de Regularização. |
topic |
Propriedade. Função Social. Posse Qualificada. Instrumento de Regularização. |
description |
A presente pesquisa teve como objeto de estudo, o novo instituto denominado pela maioria da doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, que foi introduzido no Código Civil de 2002, nos § 4º e § 5º do art. 1228.Tal instituto tem ligação direta com o consagrado princípio constitucional da função social da propriedade, previsto nos arts. 5º, XXII e XXIII e art. 170, III, da Constituição Federal, sendo igualmente acolhido pelo Código Civil de 2002. Por ser uma inovação prevista no Código Civil, o instituto da desapropriação judicial por posse-trabalho tem sido objeto de intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais desde a sua criação. Isso porque, segundo os estudiosos, em que pese a existência de norma cogente, obrigando o proprietário a fazer que sua propriedade cumpra uma função social, no instituto em estudo, alguns defendem a tese de que a desapropriação nos moldes previstos viola o direito de propriedade do proprietário desapropriado, além de se constituir em norma “aberta”, que deixa grande arbítrio ao julgador, o que poderia contribuir para injustiças e instabilidade jurídica. Assim, a presente pesquisa teve como principal objetivo investigar à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, a efetividade do instituto da desapropriação judicial por posse-trabalho como forma de aplicação da função social da propriedade e, por consequência, como instrumento de inclusão social. Ao final da pesquisa, concluiu-se que apesar de o instituto da desapropriação judicial ser uma inovação no ordenamento jurídico pátrio, ele não está sendo aplicado. |
publishDate |
2011 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2011-07-11 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60 |
url |
https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60/49 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
UNIFEBE |
publisher.none.fl_str_mv |
UNIFEBE |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista da UNIFEBE; v. 1: N.09 jan/jul (2011) 2177-742X 1679-8708 reponame:Revista da Unifebe instname:Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE) instacron:UNIFEBE |
instname_str |
Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE) |
instacron_str |
UNIFEBE |
institution |
UNIFEBE |
reponame_str |
Revista da Unifebe |
collection |
Revista da Unifebe |
repository.name.fl_str_mv |
Revista da Unifebe - Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE) |
repository.mail.fl_str_mv |
revistadaunifebe@unifebe.edu.br||pesquisa@unifebe.edu.br |
_version_ |
1809464891208105984 |