A relevância da participação do perito ambiental na composição do termo de ajustamento de conduta

• Autor(a) principal: Potascheff, Eliana Sgarbi de Carvalho
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Potascheff, Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Research, Society and Development
• Texto Completo: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/43542
• topic: Meio ambiente; Termo de ajustamento de conduta; Perícia.; Medio ambiente; Plazo de ajuste de conducta; Pericia.; Environment; Conduct adjustment term; Expertise.

Os danos ambientais emergem de forma crescente, como decorrência da acelerada evolução tecnológica que com frequência gera novos riscos à sociedade. No âmbito jurídico, os conflitos ambientais demandam soluções eficazes visando à reparação ou à prevenção do bem, ao direito ou ao interesse metaindividual. O termo de ajustamento de conduta (TAC) destaca-se, pois, como meio adequado na resolução de disputas na seara ambiental, conferindo celeridade na solução de casos envolvendo a tutela ambiental. Esta pesquisa tem por objetivo avaliar a relevância do aporte técnico da figura do perito na celebração do termo de ajustamento de conduta e sua contribuição na densidade da definição das cláusulas de especificidade técnica do compromisso. A abordagem metodológica utilizada foi o levantamento bibliográfico e a pesquisa legislativa. Como resultado, demonstrou-se a significância da participação do perito técnico na definição das cláusulas de especificidade técnica do termo de ajustamento de conduta e a geração dos efeitos positivos dessa contribuição, como o aumento do engajamento e a aderência do interessado em cumpri-las.